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(Proibido ► Flagrante, ART. 18 — INTERROGATÓRIO ABUSIVO, durante…
Proibido ► Flagrante
► Consentimento
advogado
▼
Apenas interrogatório
policial
ART. 18 — INTERROGATÓRIO ABUSIVO
Art. 18
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Crime Pena
6 meses a 2 anos
multa
durante repouso noturno
▼
Horário (doutrina)
21h às 5h
┌──────┴─────────┐
Submeter preso a interrogatório
Regra Exceções
Não alcança:
• Judicial
• Ministério Público
Objetivo
• Integridade física
• Integridade psíquica
• Regularidade do ato