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(⚖️ LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (Lei 13.869/2019), ━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━…
⚖️ LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (Lei 13.869/2019)
📌 Art. 10 – Decretação de Condução Coercitiva Abusiva
🎯 Conduta
Decretar condução coercitiva
Manifestamente descabida
Sem prévia intimação
para comparecimento ao juízo.
⚖️ Pena
Detenção
1 a 4 anos
Multa
📖 Origem do artigo
Operação Lava Jato
Diversas conduções coercitivas
de investigados
⚖️ STF (ADPF 395 e 444)
Declarou inconstitucional
a condução coercitiva
para interrogatório
de investigado ou réu.
A decisão NÃO impede
condução coercitiva para:
Reconhecimento pessoal
Oitiva de testemunha
Outros atos legalmente cabíveis.
👤 Sujeito ativo
Juiz
Delegado
Policial
Promotor
Presidente de CPI
Autoridade de PAD
Todo agente competente
para determinar
condução coercitiva.
📌 Núcleo do tipo
"Decretar"
Determinar
Ordenar
Mandar
Pode ocorrer
formalmente
ou verbalmente.
🚔 Exemplo
Após busca domiciliar,
policial leva investigado
coercitivamente
para interrogatório,
sem hipótese legal.
✔ Configura abuso
(em tese).
👶 Criança ou adolescente
Condução coercitiva ilegal
↓
Art. 232 do ECA
(Princípio da Especialidade)
🎯 Elemento subjetivo
Exige
✔ Dolo específico
(Art. 1º, §1º)
📌 Natureza do crime
Crime formal.
⏳ Consumação
Ocorre
com a determinação
da condução coercitiva.
Não exige
que a condução
seja realizada.
A condução efetiva
constitui apenas
exaurimento.
🚫 Tentativa
✔ Admite,
em tese,
quando praticado
por escrito.
⚠️ Relação com o Art. 9º
A condução coercitiva
restringe a liberdade.
Poderia enquadrar-se
no art. 9º.
Porém,
prevalece o art. 10
por ser
tipo penal específico.
🎯 Pegadinhas de Concurso
✔ Exige prévia intimação.
✔ Investigado não pode
ser conduzido
coercitivamente
apenas para interrogatório.
✔ Testemunha pode,
quando presentes
os requisitos legais.
✔ Crime formal.
✔ A condução efetiva
é mero exaurimento.
✔ Admite tentativa.
✔ Exige dolo específico
(art. 1º, §1º).
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🧠 MACETE
ART. 10
CONDUÇÃO COERCITIVA
↓
SEM INTIMAÇÃO
OU
MANIFESTAMENTE DESCABIDA
↓
🚔 ABUSO DE AUTORIDADE
STF
🚫 Investigado
❌ Não pode ser conduzido
coercitivamente
para interrogatório.
TESTEMUNHA
✔ Pode haver
condução coercitiva
desde que
✔ previamente intimada
✔ e presentes
os requisitos legais.
DECORE
Art. 10
✔ Condução coercitiva ilegal
✔ Crime formal
✔ Tentativa possível
✔ Exaurimento = condução realizada
✔ Tipo específico prevalece
sobre o art. 9º.