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(⚖️ LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (Lei 13.869/2019), ━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━…
⚖️ LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (Lei 13.869/2019)
📌 7. EFEITOS DA CONDENAÇÃO
📜 Evolução Legislativa
Lei 4.898/65 (antiga)
Perda do cargo
Inabilitação para função pública
Até 3 anos
Policial
Proibição de exercer função policial
por 1 a 5 anos
Lei 13.869/2019 (atual)
📌 Art. 4º
Efeito 1
💰 Reparação Civil
Torna certa a obrigação
de indenizar.
Juiz fixa
valor mínimo da indenização.
Depende
Pedido da vítima.
Efeito 2
🚫 Inabilitação
para cargo, mandato
ou função pública.
Prazo:
✔ 1 a 5 anos.
Efeito 3
❌ Perda do cargo
❌ Perda do mandato
❌ Perda da função pública
⚠️ Atenção!
Inabilitação
Perda do cargo
NÃO são automáticas.
Para ocorrerem é necessário
✔ Reincidência
em crime de abuso
de autoridade.
✔ Fundamentação expressa
na sentença.
Reparação Civil
Pode ocorrer
mesmo sem reincidência.
Exige requerimento
do ofendido.
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🎯 MACETES DE CONCURSO
⭐ Art. 4º
São três efeitos principais:
① 💰 Indenização
② 🚫 Inabilitação
③ ❌ Perda do cargo
⭐ Indenização
✔ Obrigação certa.
✔ Juiz fixa valor mínimo.
✔ Depende de pedido da vítima.
⭐ Inabilitação
✔ De 1 a 5 anos.
⭐ Perda do cargo
Só acontece se houver:
✔ Reincidência
+
✔ Fundamentação na sentença.
🚨 PEGADINHA DE PROVA
A perda do cargo é automática?
❌ NÃO.
A lei exige:
✔ Reincidência
✔ Decisão fundamentada.
🧠 DECORANDO
EFEITOS DA CONDENAÇÃO
💰 Indenizar
🚫 Inabilitar (1–5 anos)
❌ Perder cargo
↓↓↓
Os dois últimos exigem
✔ Reincidência
✔ Motivação judicial.
🎯 PALAVRAS-CHAVE
Art. 4º
✔ Indenização
✔ Inabilitação (1–5 anos)
✔ Perda do cargo
🚨 NÃO AUTOMÁTICOS
➡️ Reincidência
➡️ Sentença fundamentada.