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⚖️ LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (Lei 13.869/2019) - Coggle Diagram
⚖️ LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (Lei 13.869/2019)
📌 1. INTRODUÇÃO
Substituiu
Lei 4.898/1965
Motivo da substituição
Tipos penais muito abertos
Falta de objetividade
Violação ao princípio da legalidade
Objetivo
Atualizar a legislação
Definir melhor os abusos de autoridade
Responsabilizar agentes públicos
⚖️ PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Exige
Lei certa
Lei clara
Lei objetiva
Tipos penais taxativos
Problema
Condutas vagas geram insegurança jurídica.
✅ ASPECTOS POSITIVOS
Reforça o Estado Democrático de Direito
Lembra que
Independência funcional
NÃO significa ausência de limites.
Proíbe
Arbitrariedades
Excesso de poder
Atuação abusiva
Agente público deve agir
Conforme a lei
Com boa-fé objetiva
Dentro dos limites legais
Responsabilidade
Penal
Administrativa
Civil
❌ ASPECTOS NEGATIVOS
Pode gerar
Medo de atuar
Insegurança aos agentes
Dificultar combate ao crime
Depende da interpretação
"Nenhuma lei boa resiste à má interpretação."
Problema principal
Expressões vagas e subjetivas.
⚠️ EXPRESSÕES VAGAS DA LEI
"Manifesta desconformidade"
"Manifestamente descabida"
"Prazo razoável"
"Curiosidade pública"
Outras expressões abertas
🚨 CONSEQUÊNCIAS DAS EXPRESSÕES VAGAS
Interpretações diferentes
Subjetivismo
Insegurança jurídica
Dificuldade para aplicar a lei
Possível injustiça
📖 TIPO PENAL (Tipo Garantia)
Deve descrever
Conduta proibida
Requisitos do crime
Limites da atuação estatal
Objetivo
Permitir saber exatamente
o que é crime.
Garantir segurança jurídica.
Crítica da doutrina
A Lei 13.869/19 não observa plenamente
essa exigência.
📚 DOUTRINA (Duque e Rieger)
Reconhecem aspectos positivos
Controle dos abusos do poder.
Reconhecem aspectos negativos
Tipos penais vagos
Subjetividade
Insegurança jurídica.
Conclusão
A lei possui avanços,
mas também diversos problemas técnicos.
🎯 MACETES DE CONCURSO
📌 A Lei 13.869/19
✔ Substituiu a Lei 4.898/65.
⭐ Objetivo
➜ Punir abusos de autoridade.
⚖️ Ideia central
Independência funcional
≠
Liberdade para abusar.
🚨 Principal crítica
✔ Expressões vagas.
Exemplos:
• Prazo razoável
• Curiosidade pública
• Manifestamente descabida
• Manifesta desconformidade
↓↓↓
Geram:
❌ Subjetividade
❌ Insegurança jurídica
🎯 Pegadinha de prova
A Lei de Abuso de Autoridade
NÃO impede o exercício legítimo
da função pública.
Ela pune apenas o
EXCESSO ou ABUSO de poder.
🧠 Resumo para memorizar
LEI 13.869/19
↓
✔ Combate abusos
MAS
❗ Recebe críticas
pelas expressões vagas
e pela possível insegurança jurídica.