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ATOS - Coggle Diagram

- - - - AQUI É BOM LEMBRAR A DIFERENÇA DE ATO E FATO JURIDICO
        
        ATO JURIDICO É qualquer ação humana ou fato que gera consequências no mundo do direito, criando, modificando, transferindo ou extinguindo direitos
        
        Subordinação à Lei: Como todo ato jurídico, os atos administrativos precisam estar em conformidade com o ordenamento jurídico. Eles só existem e são válidos porque a lei previamente autoriza e dita os limites da ação do administrador público (Princípio da Legalidade).
    - - A expressão ato administrativo surgiu no século XIX, na França, após a Revolução Francesa de 1789. Nasceu com base no princípio da separação dos poderes de Montesquieu, inicialmente para proteger a Administração Pública contra interferências dos tribunais comuns.
    - - FATO ADMINITRATIVO
        
        Um fato administrativo é qualquer acontecimento que gera efeitos jurídicos no âmbito da adm. pública. Pode ser um evento natural (uma enchente) ou uma ação material do Estado (construção de uma obra). A principal característica é que ele não exige uma manifestação formal de vontade da Administração Pública para produzir consequências
      - FATO DA ADMNISTRAÇÃO
        
        É uma ação ou omissão interna da Administração Pública que incide direta e especificamente sobre um contrato administrativo do qual ela faz parte.
        
        Ocorre dentro da relação contratual e resulta de uma conduta do próprio ente público contratante. Causa o atraso ou a impossibilidade de execução do contrato, quebrando o equilíbrio financeiro para a empresa contratada. Isso gera para a contratada o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro (ou reajuste).
      - ATO ADMinistrativos
        
        ato admnitrativo é especie do genero ato da adminitração publica
      - ATO DA ADMINITRAÇÃO pulica
        
        É termo amplo que abrange toda conduta do Estado. Todo ato administrativo é da Administração çpublica , mas nem todo ato da Administração é um ato administrativo
      - ATO POLITICO
      - ATO LEGISLATIVO
      - ATO JURIODCIONAL
      - negócio jurídico
        administrativo