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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - Coggle Diagram
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER
BASE LEGAL
Art. 536 e 537 CPC
NATUREZA
Tutela específica
MEDIDAS DE APOIO COERCITIVAS
Busca e apreensão de bens ou documentos
Desfazimento de obras ou construções ilícitas
Remoção de coisas ou pessoas
Impedimento de atividade nociva
Requisição de força policial
ASTREINTES
Finalidade coercitiva
Pode ser fixada de ofício e pode ser revista a qualquer tempo
deve ser fixada em valor e periodicidade razoáveis
O valor reverte em favor da parte exequente
Não faz coisa julgada material
CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS
Ocorre quando a tutela específica se torna impossível
O exequente requer expressamente a conversão
Procedimento é por meio de liquidação de sentença para apurar o valor do dano, transformando a obrigação em obrigação de pagar quantia certa
ASPECTOS PROCESSUAIS
Competência é do juiz que proferiu a sentença em primeiro grau
Impugnação é realizada através de petição nos próprios autos
Pelo princípio da efetividade, o juiz possui ampla liberdade para determinar medidas indutivas ou coercitivas necessárias para garantir a ordem judicial