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EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - Coggle Diagram
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
CONCEITO
Quem compõe é a União, estados, municípios, distrito federal, autarquias e fundações públicas
Possuem natureza de entes de direito publico
Serão excluídos os entes da administração indireta com natureza de direito privado
PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO (Art. 910 CPC)
Requisito inicial baseado em título executivo extrajudicial
A fazenda pública é citada para opor embargos
Prazo de 30 dias para a defesa
Os bens públicos são empenhoráveis para proteger a continuidade das atividades do Estado
Objeto: não há expropriação forçada, mas sim uma solicitação judicial para que a Fazenda realize o pagamento
DEFESA DA FAZENDA PÚBLICA
Instrumento é os embargos à execução que possui natureza de ação de conhecimento
Defesa ampla, conforme o Art. 917 e 91 inciso 2 do CPC
FINALIZAÇÃO DO PROCESSO
Trânsito em julgado
Proibição de penhora
No ato fina, o Juiz determina a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) ao Presidente do Tribunal
REGRA DE PRECATÓRIOS
Requisição judicial de pagamento feita pelo Presidente do Tribunal