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Lei 14.133/21 - Lei das licitações - tipos e modalidades, Tipos se referem…
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No caso da concorrência, devido à sua complexidade a habilitação antecede as propostas.
A ata cria compromisso, mas não obrigação por parte da administração.
Há exceção para o limite no caso de compras emergenciais de medicamentos e materiais médico-hospitalares por adesão à ata do Ministério da Saúde.