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Lei das Estatais nº 13.303/2016 - Título II, Quem elaborou o anteprojeto…

- - - - Contratação de profissionais ou empresas de notória especialização.
      - Fornecedor exclusivo
    - - Fornecimento de energia elétrica e gás.
      - Contratação entre empresas estatais e suas subsidiárias.
      - Contratação remanescente após rescisão (contrato não foi concluído e é preciso contratar outra empresa)
      - Emergência ou calamidade.
      - Transferência, doação ou negociação de determinados bens e ativos.
      - Licitação anterior sem interessados ou com preços incompatíveis (fez licitação e não deu certo).
      - Contratos de pequeno valor.
  - - - Empreitada por preço global é um preço fixo para toda a obra.
      - Tarefa são pequenos serviços por preço certo.
      - Empreitada integral é quando a contratada entrega o empreendimento completamente pronto para operar.
      - Contratação semi-integrada é quando a administração entrega o projeto básico e a contratada executa. É a norma.
        
        Contratação integrada é quando ambos são feitos pelo contratado. É usada apenas com justificativa.
      - Empreitada por preço unitário vai pagar por cada unidade contratada.
    - - O anteprojeto define o que precisa ser feito.
      - O projeto básico define como a obra será feita. Em regra deve ser feito pela administração.
      - O projeto executivo é o projeto final. Nenhuma obra pode ser executada sem ela.
      - A matriz de riscos é uma cláusula que distribui quem vai pagar por cada coisa.
  - - - O mesmo se aplica à constituição desses bens, que é quando a administração usa o bem como hipotéca, penhora, etc.
  - - - Sistema de registro de preços (SRP) guarda preços obtidos em licitações, que a administração pode usar como referência.
      - Catálogo eletrônico de padronização mostra especificações comuns de bens.
      - Cadastramento vai mostrar o status atual da reputação do fornecedor perante a administração.
      - Pré-qualificação permanente vai guardar quem é qualificado, estando aberto a todo momento mas tendo duração máxima de 1 ano.
- - - - A garantia tem limite de 5% do valor do contrato, exceto em casos de alto risco, onde ela vai para 10%
      - Quando um contrato prevê determinada economia financeira e ela não é alcançada, a diferença pode ser descontada da remuneração do contratado.
    - - O contratado é responsável pelas despesas decorrentes do contrato.
  - - - Suspensão é apenas para os casos mais graves, como fraude.