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Princípios Orçamentários - Coggle Diagram

- - - - Contempla o todo
        
        OF
        
        OI
        
        OSS
      - De todos os poderes
    - - Orçamento é peça única para cada ente político
        
        Obs: Apenas após 1988 que ele foi cumprido
        
        Antigamente, havia várias leis paralelas
      - Instituido na lei 4302/64
    - - Há 3 documentos principais: PPA/LDO/LOA
        
        MAS SÃO UM SÓ ENQUANTO PROGRAMAÇÃO/PLANEJAMENTO
      - Revisão conceitual (a partir de 2012)
      - Obs:
        
        Essa é a visão de como a unidade orçamentaria é PRATICADA
        
        "Em termos práticos"
- - - - REABERTURA de Créd Sup/Extra abertos nos últimos 4 meses do exercicio anterior
  - - - Pq no RP, quem atravessa o exercício é o pagamento, não a autorização orçamentária
    - - . A LOA poderá conter PREVISÕES de despesas para exercícios seguintes
        
        "previsões" não viola o principio da anualidade
        
        Obs: quem AUTORIZA é a LOA do ano seguinte
- - - - Insere uma depesa na LOA em caráter de urgencia
  - - - Não confundir com principio da Legalidade
- - - - Autorização para
        
        contratação de Op. Cred, ainda que por ARO
        
        ARO: Antecipação de Receita
        
        Abertura de créditos suplementares
- - - - Destinação de recursos a
        
        DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
        
        ATIVIDADES DA ADM TRIBUTARIA
        
        SAUDE
      - Prestação de garantias às Op. Créd por ARO
      - Repartição constitucional de impostos
      - Pretação de garantia, contragarantia e pagamento de débitos com a União
        
        Ou seja: E/DF/M podem vincular impostos para pagar a União
- - - - Equilibrio Material
        
        Receitas próprias = Despesas
        
        Receitas próprias=Receitas s/ op. de crédito
      - Regra de Ouro
        
        Op. Créd devem ser < ou = Despesas de Capital
        
        Exceções:
        
        as op. cred para créd sup/esp com finalidade precisa
        
        e aprovado pelo Leg por maioria absoluta
        
        Estado de Calamidade Pública Nacional
        
        Ideia:
        
        Só pode fazer emprestimo para despesa de capital ("despesa boa", pois é algo duradouro e que trás retorno)
        
        Se fizer emprestimo pra pagar energia, mes que vem tem outra conta de luz e a dívida continua
      - Equilibrio Formal
        
        Receitas = Despesas (mas foi necessário emprestimo para aumentar receitas necessárias p/ cobrir despesas)
- - - - Reserva de Contingência
      - PET - Programa Especial de Trabalho
    - - Discriminação no mínimo por elementos (4º nível)
- - - - Mas pode publicar faltando info, então não é transparente
- - - - Visto no mapa de Créditos Adicionais
  - - - Cronograma de execução mensal de desembolso (D)
      - Programação financeira (R)
  - - - Ex:
        
        Contribuições para a Seguridade Social devem financiar saúde, previdência e assistência social.
  - - - Cada ente tem sua própria conta única
        
        Há exceções
        
        Ex: Dinheiro de Previdencia RGPD e RPPS
        
        Atenção: Art. 56 da LRF não admite exceções, mas elas foram criadas depois
    - - Conta Unica do Tesouro Nacional (União)
        
        Movimentada pelo BB
        
        Mantida no Bacen
  - - - Execução de ações deve ocorrer no nível mais próximo dos beneficiários
    - - Gerentes/Adm devem assumir a responsabilidade pelo desenvolvimento de uma determinada ação de governo
    - - Apresentação do orçamento deve ser de fácil compreensão
- - - - Até 1% da RCL
        
        RCL: Referencia ano anterior ao do PROJETO de LOA
      - Obs: De bancada, percentual é menor
    - - 2% da RCL
        
        Mín 1% (ou metade de 2%) p/ Saúde
        
        Referencia RCL:
        
        ano anterior ao do PROJETO de LOA
        
        1,55% da CD; 0,45% SF
  - - - São emendas da relatoria (declaradas inconstitucionais desde 2023)
        
        São incompatíveis com os princípios da Publicidade e Transparência