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Caso Master, Revogação de ato administrativo ocorre por conveniência/oport…
Caso Master
Operação Compliance Zero
A 1° fase investigou os CDBs do Blanco Master, que ofereciam juros muito acimo do mercado, gerando suspeitas sobre sua liquidez.
Com permissão do ministro do STF, a 2° fase fez busca e apreensão de familiares de Vorcaro, dono do Master preso na 1° fase.
A 4° fase investigou aportes/transferências recebidos do Master pelo Banco de Brasília (BRB), banco público que estava negociando para assumir seu controle.
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Contabilidade
Empréstimo consignado é aquele em que o pagamento das parcelas é descontado da própria renda antes mesmo de você receber o dinheiro.
Como isso dá uma maior garantia de pagamento, costuma ter juros menores e a aprovação mais fácil.
Margem consignável é o limite legal da parcela que pode ser descontada da renda. O limite é determinado por lei federal e varia de acordo com a categoria do trabalhador.
Como requer integração com a fonte de renda, não é qualquer banco que tem permissão de fazer esse tipo de empréstimo.
Desde 2022, por permissão de MP que se tornou lei, empréstimos consignados foram autorizados à beneficiários do Auxílio Brasil.
Uma série de reclamações de cobrança indevidas, muitas vezes por beneficiários que nem pegaram empréstimo, foi feita desde então. O governo Lula então vetou esses empréstimos.
O veto dos empréstimos ocorreu quando foi recriado o Bolsa Família, revogando a lei do Auxílio Brasil e sua permissão de créditos consignados.
Essa MP é permitida pois observa as regras fiscais e não cria despesas sem indicar fonte ou compatibilidade orçamentária. Foi apenas uma mudança regulatória na permissão de quem podia pegar empréstimos consignados.
Liquidação extrajudicial
Liquidação é a declaração de apuração do patrimônio (feito por um liquidante) e encerramento das atividades. Pode ocorrer de 3 formas:
Insolvência, seja ela voluntária (decisão dos sócios) ou forçada (decisão da lei).
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Determinação legal ou regulatória, como no caso de risco sistêmico ou irregularidades graves.
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Revogação de ato administrativo ocorre por conveniência/oportunidade, não por ilegalidade.
Logo, o Judiciário não revoga atos, pois pode apenas anular por ilegalidade.
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Um banco público é aquele cujo proprietário é o Estado (no caso do BRB o DF) e cujo objetivo é financiar políticas públicas e promover objetivos econômicos é sociais.
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