Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Fiscalização da consitucionalidade - Coggle Diagram

- - - - Esta garantia encontra-se consagrada no artigo 3º da CRP, segundo o qual todos os atos jurídico-públicos têm de respeitar a CRP, isto é princípio da constitucionalidade.
        Contudo observa-se uma incongruência, todos devem respeitar a CRP, no entanto, o modelo de fiscalização constitucional só abrange os atos normativos, os atos como os atos administrativos, não estão sujeitos à fiscalização constitucional, ou seja, todos devem respeitar a CRP, mas só os atos normativos são fiscalizados quanto à sua conformidade com a CRP
    - - Para proteger a sua normatividade a CRP prevê limites materiais (art 288º), limites formais (processuais, temporais e circunstânciais, art 284º a 289º).
    - - Sempre no intuito de proteger a sua vertente normativa a CRP estabelece a sepração de poderes e interdepência dos órgãos, isto é, a separação funcional (repartição horizontal de funções) e interpendência institucional entre órgãos (sistema de checks and balances).
    - - Para proteger a sua normatividade a CRP visa evitar vazios jurídicos e salvaguardar direitos fundamentais, para tal, prevê em si regras específcas para estados de anormalidade (estado de sítio ou de emergência).
        Esta garantia proteger a normatividade na medida que evita vazios jurídicos. Se não houvesse regras específicas consagradas na CRP para estes estados anormais, não haveria regras constitucionais para crises o que levaria a vazios jurídicos, tendo estas regras temos regras específicas para proteger os nosso direitos fundamentais, até em estados de exceção. Assim até nesses estados excecionais a CRP mantém-se normativa.
        Regras consagradas no arts 19º em 138º.
    - - A fiscalização da constitucionalidade de normas consiste num conjunto de mecanismos específicos (entre nós, jurisdicionais) que permitem controlar e garantir o cumprimento da Constituição.
        A fiscalização da constitucionalidade das normas encontra-se detalhada nos artigos 277º a 283º da CRP.
- - - - Impedir a criação de normas inconstitucionais
    - - Reprimir as violações da Constituição.
        Por ação porque a incosntitucionalidade surge por algo de criado, uma ação.
    - - Visa colmatar situações de inércia (situações em que o legislador deveria atuar, situações em que o legislador é consittucionalmento obrigado a agir, e não atuou), em que a Consittuição impõe sa adoção de medidas legislativas necessárias que inexistem.
- - - - O conteúdo da norma fere os princípios e normativos da Constituição
    - - Incumprimento de regras de competência , isto é, a falta de competência , por exemplo, na criação de uma norma apesar de não possuir competências para tal
    - - Ferimento de formalidades exigidas pela Constituição, por exemplo, na criação d normas.
- - - - Modelo unitário (Controlo difuso)
        
        O modelo unitário, ou sistema difuso ou americano, assenta na ideia de que a jurisdição constitucional, e q atividade de fiscalização da constitucionalidade das normas, não se distingue das demais formas de jurisdição, pelo que, se afigura desnecessária a criação de uma jurisdição constitucional específica e organizatoriamente autónoma.
        Assim sendo, todos os tribunais fiscalizam a constitucionalidade das normas, no julgamento das questões que lhe sejam submetidas (daí surge a menção de "difuso")
        
        Difuso
        
        Correspoonde ao modelo unitário isto é um controlo difuso, ou seja, todos os tribunais têm competência para fiscalizar, todos os juizes devem examinar a constitucionalidade das normas que aplicam e desaplicar as normas desconforme com a Constituição.
      - Modelo de separação (Controlo concentrado)
        
        Neste modelo considera-se que a jurisdição constitucional distingue-se das demais, e, por isso, necessita uma forma específica de jurisdição.
        Assim sendo a tarefa de fiscalização da contiucionalidade da norma é atribuída a um tribunal ou conjunto de tribunais específicos e distinto dos demais.
        Essa especificidade de tribunais pode ser um Tribunal Constitucional, especificamente criado para esse efeito, ou um outro tribunal superior.
        Controlo conentrado.
      - Modelo político
        
        Este modelo distingue-se já por não corresponder, ao invés dos outros, a um modelo de controlo jurisdicional, de facto, o controlo da consittucionalidade das normas é feito por órgãos políticos, este órgão político pode, por sua vez, corresponder ao Parlamento ou a um Monarco.
        Este modelo, de ausência de controlo jurisdicional, é característico do modelo inglês por força do princípio da soberania parlamentar.
  - - - A questão da constitucionalidade surge no âmbito de um caso concreto,
        em juízo (perante um Tribunal).
        O controlo concreto é ainda caracterizado como incidental
        Ao controlo concreto é dado o nome de fiscalização concreta da constitucionalidade
        
        Incidental
        
        Já que a questão de constitucionalidade é suscitada como uma questão
        paralela, enxertada num processo judicial cujo objeto principal é outro.
        Uma exceção ou incidente processual é uma questão (material ou processual)
        enxertada num processo judicial que tem por objeto principal uma outra questão.
        Fala-se num controlo por via de exceção quando, a inconstitucionalidade de uma norma é invocada no decurso de uma ação
        judicial submetida à apreciação dos tribunais, sob a forma de exceção, isto é, como questão paralela à questão principal.
        SÓ O CONCRETO PODE SER INCIDENTAL,LOGICAMENTE, PARA SER UMA QUESTÃO PARALELA TEM DE ESTAR LIGADA A UM CASO CONCRETO, NAO PODE SER INCIDENTAL SE POR VIA PRINCIPAL POR JÁ SERIA ABSTRATO, ISTO É, NÃO DEPENDENTE DE UM CASO CONCRETOI
    - - A questão da consittucionalidade das normas é suscitada a título principal, e não como questão.
        A questão da constitucionalidade é objeto principal e autónomo de um processi, junto de um Tribunal.
        Ao controlo por via principal é dado o nome de fiscalização abstrata preventiva/sucessiva da constitucionalidade.
        
        Abstrato
        
        O controlo por via principal é portanto um controlo abstrato, pois a impugnação da constitucionalidade de uma norma é feita independentemente de qualquer litígio em concreto, isto é, a questão da cosntitucionalidade da norma é feita independentemente da sua aplicação a um caso concreto.
        
        Critério do momento de controlo (Quando se controla?)
        
        Nao se faz esta distinção para a fiscalização concreta por que não pode ser preventiva se é concreta, pis aplicada a um caso concreto, tem obrigatoriamente de existir
        
        Controlo preventivo
        
        1 more item...
        
        Controlo sucessivo
        
        1 more item...
  - - - Efeitos gerais
        
        A decisão de constitucionalidade têm efeitos gerais, isto é erga omnes, quando a decisão lê-se para fora do processo em questão, sendo neste caso retirada a norma do ordenamento jurídico a que pertence.
      - Efeitos particulares
        
        A decisão sobre a constitucionalidade produz efeitos particulares, isto é, inter partes, quandom os efeitos encontram-se restritos ao próprio processo, sendo que, a norma é desaplicada ao caso concreto, mas continua em vigor nor ordenamento jurídico a que pertence.
- - - - Processo de fiscalização abstrata preventiva
        
        A fiscaliazação preventiva da constitucionalidade caracteriza-se pelo controlo concentrado, abstrato e por via principal e preventivo.
        É concentrado porque a competência para fiscalizar pertence a um único órgão, o Tribunal Constitucional, que funciona em plenário (13 juízes).
        É abstrato e por via principal porque a questão da consittucionalidade é a questão principal do processo, ou seja, o controlo encontra-se independente de qualquer litígio concreto que lhe sirva de base, a constitucionalidade não é apreciada em função de qualquer caso concreto.
        É preventivo porque ocorre antes da entrada em vigor da norma, a fiscalização incide sobre normas imperfeitas.
        O modelo portugues misto complexo é neste aspeto composto pelo modelo de separação (controlo conccentrado (TC)) com controlo abstrato e preventivo.
        Competência para controlar : TC
        Legitimidade processual ativa : PR (Leis, decretos lei, tratados internacionais, referendo) , Representantes da República (Decretos legislativos regionais), PM (Leis Orgânicas)
        A questão após sua submissão ao TC este pode ratificar (tratados), assinar (acordos, promulgar (atos legislativos)
        A decisão de requerer a fiscalização preventiva da csontittucionalidade é um ato livre, no entanto, fenómenos como o referendo nacional devem ser obrigatoriamente apreciados a priori, quanto à constitucionalidade.
        
        Requisitos temporais
        
        As entidades legítimas para requerer a fiscalização preventiva têm 8 dias a contar ;
        -Para o PR/RR, a contar da receção do diploma
        -Para o PM/Deputados, a contar do momento em que foram informados da data da aprovação da Lei orgánica.
        
        Tipos de decisão
        
        Quanto a questão da cosntitucionalidade é suscitada perante o TC pode tomar dois tipos de decisões.
        
        Decisão de não pronúncia de inconstitucionalidade
        
        O tribunal considera que a norma não viola a Constituição.
        Esta decisão faz caso julgado formal, mas não material quanto à questão suscitada
        . Isto significa que a decisão não produz efeitos ultra vires nem impede que, no futuro, a mesma norma venha a ser objeto de novos processos de fiscalização (por exemplo, sucessiva ou concreta)
        
        Decisão de pronúncia de inconstitucionalidade
        
        O tribunal declara que a norma é inconstitucional. Esta decisão obriga o Presidente da República (PR) ou o Representante da República (RR) a exercer o veto por inconstitucionalidade e a reenviar o diploma ao órgão que o aprovou
        
        2 more items...
      - Fiscalização sucessiva
        
        Fiscalização concreta
        
        Processo de fiscalização
        abstrata Sucessiva
        
        O controlo deste meio fiscalizador é concentra, pois a competência para sucessiva e abstratamente analisar a constitucionalidade pertence a um único órgão, o TC, que funciona em plenário (13 juízes).
        O controlo, quanto ao critério do modo de controlo, é caracterizado como abstrato por via principal, porque porque a questão da (in)constitucionalidade é a questão principal do processo, o que significa que o controlo de constitucionalidade ocorre sem ter por base um litígio em concreto/ a constitucionalidade das normas não é apreciada em função de um qualquer caso concreto
        Finalmente, quanto ao quando, é definido como sucessiva, a fiscalização incide sobre normas que já entraram em vigor no
        ordenamento jurídico; fiscalização ocorre após a publicação da norma → normas perfeitas e eficazes, cujo processo de formação constitucionalmente previsto já se encontra concluído.
        
        Requisitos Processuais
        
        Competência para controlar : Tribunal Constitucional (sem prazo)
        Legitimidade processual ativa
        (Quem pode requerer?) :Todos os órgãos e entidades mencionados no artigo 281.º/2 (sem prazo)
        PR
        Presidente da AR
        Primeiro-Ministro
        PGR
        1/10 dos deputados da AR
        Diversas entidades regionais, quando esteja em causa a violação de
        direitos das regiões ou dos seus Estatutos
        CIDADÃOS não têm legitimidade processual ativa, mas podem exercer o seu direito de petição (art. 52.º CRP) ou o direito de queixa ao Provedor de Justiça (art. 23.º CRP)
        Objeto de controlo
        (O que se controla?) : Quaisquer normas
        
        Tipos de decisões
        
        Decisão de não pronúncia de inconstitucionalidade
        
        Não tem efeitos jurídicos diretos preclusivos, isto é, não possui força obrigatória geral, que, por sua vez, significa que a norma permanece no ordenamento jur+idico, mas é porém suscetível a um novo processo de fiscalização da constitucionalidade, a decisão de rejeição não impede que a constitucionalidade da mesma norma seja apreciada novamente em novos processos, desde que suscitada por outros sujeitos com legitimidade ou com base em diferentes fundamentos constitucionais
        
        Decisão de pronúncia de inconstitucionalidade
        
        Fiscalização mista