Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

06.01 - Atos administrativos - Coggle Diagram

- - - - quando o presidente de
        uma casa legislativa aplica uma sanção disciplinar a um agente público, ele estará praticando um ato
        administrativo. No entanto, quando esses poderes agem no exercício de suas funções típicas (Legislativa e
        Judiciária), estarão praticando atos legislativos e judiciais, respectivamente.
    - - quando
        um motorista de uma concessionária de serviços públicos determina que algumas pessoas desembarquem
        de um ônibus coletivo, por estarem prejudicando a prestação do serviço, tal motorista estará investido das
        prerrogativas públicas.
    - - os atos administrativos são unilaterais, pois representam
        apenas a manifestação de vontade do Estado
      - quando uma autoridade aplica
        uma multa de trânsito, esta é a declaração da vontade do Estado, que está coibindo uma infração
        administrativa, pouco importando a vontade do particular que está sendo multado
    - - os atos administrativos devem produzir efeitos
        jurídicos, ou seja, são medidas que causam um impacto no direito
      - o ato de
        nomeação gera o direito ao servidor de tomar posse em cargo público; a aplicação de suspensão disciplinar
        gera o efeito de impedir que o servidor exerça as suas funções por determinado período e, ainda, fique
        alguns dias sem direito à percepção de sua remuneração
    - - todo ato administrativo deve ter por fim o interesse público. Se for
        praticado com finalidade diversa (por exemplo: por fins meramente pessoais), o ato terá um vício de
        finalidade (desvio de finalidade), motivo pelo qual será nulo.
    - - os atos administrativos são praticados numa situação de
        verticalidade entre a Administração e o particular, em virtude do princípio da supremacia do interesse
        público sobre o particular.
      - quando um banco público atua no mercado, concedendo empréstimos a seus clientes, ele não estará
        agindo na qualidade de poder público. Por outro lado, quando o banco público promove uma licitação
        pública, para assegurar o princípio da isonomia, os atos praticados ao longo do procedimento serão atos
        administrativos (como a inabilitação ou habilitação dos licitantes).
    - - vigora no Brasil o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional,
        que dispõe que a lei não poderá afastar do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou de ameaça de direito
      - Nessa linha, todos os atos administrativos estão sujeitos à controle judicial, sejam atos vinculados ou discricionários.
- - - - o agente possui relação com a administração, mas a sua investidura não ocorreu de forma normal ou regular
      - o ato praticado em função de fato é considerado válido
    - - ocorre quando uma pessoa pratica ato administrativo sem ter qualquer
        forma de investidura na função pública
      - A diferença da usurpação de função para a função de fato é que, nesta última, há um vínculo entre o agente e a administração. Naquela, por outro lado, não existe qualquer relação entre o Estado e o usurpador.
    - - quando o agente excede os limites da sua
        competência
  - - - a forma prevista em lei não foi observada
      - a formalidade ou procedimento para a tomada de decisão não seguiu o rito definido em lei.
  - - - inexistente
      - juridicamente inadequado
      - falso
      - se a administração pune um servidor, sem que ele tenha cometido qualquer infração, o
        motivo será inexistente. Por outro lado, se a alegação foi de que o servidor cometeu a infração “X”, mas na
        verdade ele cometeu outro tipo de infração, então o motivo será falso.
        o motivo é juridicamente inadequado, também chamado de ilegítimo, quando, apesar de
        existente, ele não justifica a prática do ato editado. Por exemplo: uma autoridade demite um servidor
        público por ele “ser muito alto”. Suponha que o servidor tenha 2,10 m (dois metros e dez centímetros) de
        altura. Ora, de fato o servidor é muito alto. Porém, esse motivo não é juridicamente adequado para exigir
        a demissão de alguém
  - - - impossível
      - imoral
      - diverso do previsto na lei para a situação
      - incerto em relação aos destinatários, às coisas, ao tempo, ao lugar
        
        Por fim, o objeto será incerto em relação aos destinatários, às coisas, ao tempo e ao lugar quando não
        definir exatamente a sua aplicação
      - proibido por lei ou com conteúdo não previsto em lei
        
        Considera-se proibido ou não previsto em lei o ato cujo conteúdo destoa do previsto na legislação. Por
        exemplo: no âmbito federal, o limite da pena de suspensão é de até noventa dias; se a autoridade
        suspender o servidor por cento e vinte dias o ato terá vício de objeto.
      - O objeto será diverso do que está previsto na lei para a situação quando a autoridade editar um ato,
        quando a lei prevê outro. Por exemplo: aplicar a pena de demissão quando a lei define a pena de suspensão;
        ou aplicar a pena de multa, quando a lei prevê a advertência. Já o objeto impossível é aquele que não tem
        como ser implementado. Por exemplo: conceder licença para tratamento de saúde a servidor já falecido.
        Ademais, será imoral o objeto que contrariar os deveres de honestidade, ética, moralidade, etc. Por
        exemplo: nomear um parente para ocupar um cargo em comissão (nepotismo) viola os deveres de
        honestidade, constituindo vício de objeto.4
- - - - quando estiver expressamente prevista em lei
      - quando se tratar de medida urgente
  - - - Presunção relativa: admite prova em
        contrário
      - Controle judicial: provocado
      - Inversão do ônus da prova
      - Autoexecutoriedade
      - Ato produz efeito enquanto não
        decretada a invalidade