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Emendas Parlamentares - Coggle Diagram

- - - - salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta
- - - - Maioria Simples (Leis Ordinárias)
        
        Obs: São LO Especiais (pois matéria orçamentária)
        
        São analisadas pelo CN na forma do regimento comum
        
        Não tem aquele negocio de casa apreciadora e revisora
    - - Emendas podem ser propostas aqui
  - - - MD envia à CMO - Comissão Mista de Orçamento
        
        Obs: CMO é dividida em 16 Áreas Temáticas
        
        PLOA: Análise tem que ser específica por área
        
        PPA e LDO: Análise pode ser mais geral
        
        Obs
        
        Qualquer parlamentar pode propor emenda. Não apenas os da CMO
        
        Tem limites de emendas
        
        Individual; de Bancada; Por comissão
        
        Para PPA; LDO; LOA
        
        CMO recebe, analisa e emite PARECER sobre as EMENDAS
        
        Para Aprovação:
        
        2) Indicação da fonte do recurso (no caso de novas despesas)
        
        Na CF/88: Fonte apenas de ANULAÇÃO DE DESPESA
        
        Proibido anular:
        
        3 more items...
        
        1) Compatibilidade entre os instrumentos
        
        Ex: LOA compativel com LDO e PPA
  - - - com os dispositivos do texto do projeto de lei
        
        Logo, não pode mudar as metas definidicas pelo executivo por ex
      - correção de erros ou omissões
- - - - No plenário do CN para o PLOA
        
        Obs: Já com o texto substitutivo (Texto original + emendas aprovadas)
      - Obs:
        
        Após discutido, votado e aprovado, PLOA é devolvido para o PR (até 22/dez)
        
        para sanção/pub em até 15 dias úteis
        
        Pode publicar lei com vetos
        
        Vetos serão apreciados pelo LEG (derrubados com maioria absoluta)
    - - Na CMO, apenas para as EMENDAS
- - - - Parte = área temática (saúde, segurança..)
- - - - necessita prévia e específica autoriz leg