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Gestão de Serviços Públicos - Coggle Diagram
Gestão de Serviços Públicos
Conceitos Fundamentais
• Serviço Público: Atividade administrativa prestada diretamente ou indiretamente pelo Estado para atender necessidades essenciais da coletividade
• Natureza Jurídica: Regime jurídico de Direito Público (predominantemente) ou Direito Privado (em casos específicos).
• Titularidade: Em regra, do Estado; delegável nos limites legais.
Características dos Serviços Públicos
Universalidade: Atendimento a todos os cidadãos.
• Generalidade: Não discriminatório.
• Continuidade: Prestação sem interrupções injustificadas.
• Modicidade Tarifária: Preço acessível ao público.
• Eficiência: Qualidade e economicidade da prestação.
Classificação dos Serviços Públicos
Quanto à Titularidade e Prestação: Serviços próprios (exclusivos do Estado). Serviços impróprios (podem ser explorados pela iniciativa privada
• Quanto à Essencialidade: Serviços públicos essenciais. serviços públicos não essenciais
Formas de Prestação dos Serviços Públicos
• Direta: Pela própria Administração Pública (ex: hospitais públicos, escolas públicas).• Indireta: Mediante delegação a particulares
• Indireta: Mediante delegação a particulares, por concessão, permissão e autorização
• Parcerias Público-Privadas (PPPs): (Lei nº 11.079/2004)
Princípios Aplicáveis aos Serviços Públicos
• Legalidade
• Impessoalidade
• Moralidade
• Publicidade
• Eficiência
• Continuidade do Serviço
• Igualdade dos Usuários
• Controle Tarifário
Regulação e Controle dos Serviços Públicos
• Agências Reguladoras:
• Fiscalização:
• Controle Social: