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SERVIÇOS PÚBLICOS - (LEI 8.987/95 E CF/88) - Coggle Diagram
SERVIÇOS PÚBLICOS - (LEI 8.987/95 E CF/88)
1.CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA
1.2. TITULARIDADE VS. EXECUÇÃO: O ESTADO É O TITULAR ("DONO") DO SERVIÇO; DELEGA APENAS A EXECUÇÃO AO PARTICULAR
EXEMPLO PRÁTICO: A ANTT FISCALIZA (ESTADO É TITULAR), MAS A EMPRESA DE ÔNIBUS VIAÇÃO X REALIZA AS VIAGENS (EXECUÇÃO)
1.3. REGIME JURÍDICO: DIREITO PÚBLICO DERROGATÓRIO E EXORBITANTE DO DIREITO COMUM
1.1. TEORIA FORMALISTA (ADOTADA): SERVIÇO PÚBLICO É TODA ATIVIDADE QUE A LEI ATRIBUI AO ESTADO
EXEMPLO PRÁTICO: A LOTERIA FEDERAL NÃO É UMA NECESSIDADE VITAL, MAS É SERVIÇO PÚBLICO PORQUE A LEI DEFINIU ASSIM POR INTERESSE FISCAL
2. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS
2.2. ESTADOS (ART. 25 CF): COMPETÊNCIA RESIDUAL E, EXPRESSAMENTE, O GÁS CANALIZADO
2.3. MUNICÍPIOS (ART. 30 CF): INTERESSE LOCAL, COMO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL E LIXO
2.1. UNIÃO (ART. 21 CF): ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES, SERVIÇO POSTAL (CARTAS/TELEGRAMAS), NAVEGAÇÃO AÉREA E RADIODIFUSÃO
EXEMPLO JURISPRUDENCIAL: LEI ESTADUAL NÃO PODE DAR ISENÇÃO DE TARIFA DE ÁGUA, POIS É SERVIÇO DE INTERESSE LOCAL (MUNICIPAL)
PRINCÍPIOS DO SERVIÇO ADEQUADO (ART. 6º)
3.2. CONTINUIDADE: O SERVIÇO NÃO DEVE SOFRER INTERRUPÇÃO
EXEMPLO PRÁTICO: CORTE DE LUZ PARA MANUTENÇÃO PROGRAMADA DA REDE ELÉTRICA (EXIGE AVISO PRÉVIO)
3.3. EFICIÊNCIA: EXECUÇÃO TÉCNICA CORRETA
EXEMPLO PRÁTICO: ÔNIBUS QUE NÃO QUEBRAM COM FREQUÊNCIA DURANTE O TRAJETO
3.1. CORTESIA: TRATAMENTO URBANO E EDUCADO COM O USUÁRIO
EXEMPLO PRÁTICO: MOTORISTA DE ÔNIBUS QUE CUMPRIMENTA OS PASSAGEIROS E PARA CORRETAMENTE NO PONTO
3.4. SEGURANÇA: NÃO CAUSAR DANOS AOS USUÁRIOS DURANTE A PRESTAÇÃO
3.5. ATUALIDADE: MODERNIDADE DAS TÉCNICAS E EQUIPAMENTOS
EXEMPLO PRÁTICO: SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETROS ANTIGOS POR NOVOS MODELOS DIGITAIS E MODERNOS
3.6. GENERALIDADE: ATENDIMENTO IGUAL PARA TODOS COM A MESMA QUALIDADE (UNIVERSALIDADE)
EXEMPLO PRÁTICO: O SERVIÇO DE ÔNIBUS NÃO PODE SER MELHOR EM UMA REGIÃO NOBRE DO QUE NA PERIFERIA
3.7. MODICIDADE: TARIFAS COM PREÇOS RAZOÁVEIS E ACESSÍVEIS
EXEMPLO PRÁTICO: USO DE RECEITAS ALTERNATIVAS (LOJAS E POSTOS EM RODOVIAS) PARA BAIXAR O VALOR DO PEDÁGIO
3.8. REGULARIDADE: MANUTENÇÃO DO PADRÃO CONSTANTE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
INSTRUMENTOS DE DELEGAÇÃO (DIFERENÇAS)
4.2. PERMISSÃO (CONTRATO DE ADESÃO): PARA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA; NATUREZA PRECÁRIA (SEM PRAZO FIXO); QUALQUER LICITAÇÃO
EXEMPLO PRÁTICO: EXPLORAÇÃO DE LINHAS DE VANS OU CASAS LOTÉRICAS (INVESTIMENTO MENOR)
4.3. AUTORIZAÇÃO (ATO ADMINISTRATIVO): NATUREZA UNILATERAL E PRECÁRIA; SEM LICITAÇÃO; EX: TELECOM DE BAIXA INTENSIDADE
4.1. CONCESSÃO (CONTRATO): PARA PESSOA JURÍDICA OU CONSÓRCIO; PRAZO DETERMINADO; LICITAÇÃO (CONCORRÊNCIA OU DIÁLOGO COMPETITIVO)
EXEMPLO PRÁTICO: CONCESSÃO DE UMA RODOVIA FEDERAL POR 30 ANOS QUE EXIGE GRANDES INVESTIMENTOS
INTERVENÇÃO NA CONCESSÃO (ARTS. 32-34)
5.2. PRAZO: INSTAURAÇÃO DO PROCESSO EM 30 DIAS E CONCLUSÃO EM ATÉ 180 DIAS
EXEMPLO PRÁTICO: ESTADO ASSUME O CONTROLE DE EMPRESA DE ÔNIBUS QUE ESTÁ DESCUMPRINDO HORÁRIOS GRAVEMENTE
5.1. FORMA: FEITA POR DECRETO DO PODER CONCEDENTE PARA ASSEGURAR A ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO
EXTINÇÃO DA CONCESSÃO (ART. 35)
6.3. CADUCIDADE: EXTINÇÃO POR CULPA DA EMPRESA (ERRO/INEXECUÇÃO); DECLARADA POR DECRETO
. EXEMPLO PRÁTICO: CONCESSIONÁRIA QUE PERDE AS CONDIÇÕES TÉCNICAS DE MANTER O SERVIÇO
6.4. RESCISÃO: INICIADA PELA EMPRESA (CULPA DO ESTADO); SOMENTE VIA JUDICIAL; SERVIÇO NÃO PARA ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO
6.2. ENCAMPAÇÃO: RETOMADA POR INTERESSE PÚBLICO; EXIGE LEI ESPECÍFICA + INDENIZAÇÃO PRÉVIA
. EXEMPLO PRÁTICO: GOVERNO RETOMA RODOVIA ANTES DO PRAZO PARA ELIMINAR O PEDÁGIO POR DECISÃO POLÍTICA
6.5. ANULAÇÃO: POR ILEGALIDADE NO CONTRATO OU NA LICITAÇÃO
6.1. ADVENTO DO TERMO: FIM NATURAL PELO ESGOTAMENTO DO PRAZO CONTRATUAL
6.6. REVERSÃO: RETORNO DOS BENS ESSENCIAIS AO ESTADO PARA CONTINUIDADE DO SERVIÇO (CONSEQUÊNCIA DA EXTINÇÃO)
JURISPRUDÊNCIA ESSENCIAL (STF E STJ)
7.2. FRAUDE NO MEDIDOR (STJ): CORTE SÓ É POSSÍVEL SE HOUVER CONTRADITÓRIO; APURAÇÃO UNILATERAL É ILEGÍTIMA
7.3. DÉBITO DE TERCEIRO (STJ): ILEGÍTIMO CORTAR LUZ DO NOVO MORADOR POR DÍVIDA DO ANTIGO USUÁRIO
7.1. CORTE DE LUZ (STJ): ILEGÍTIMO EM HOSPITAIS E USUÁRIOS QUE DEPENDEM DE APARELHOS VITAIS
7.4. ARBITRAGEM (ART. 23-A): PERMITIDA NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO; DEVE SER NO BRASIL E EM LÍNGUA PORTUGUESA
7.5. PASSE LIVRE PCD (STF): CONSTITUCIONAL LEI FEDERAL GARANTIR PASSE LIVRE EM TRANSPORTE INTERESTADUAL MESMO SEM FONTE DE CUSTEIO