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Leis, Decretos, Códigos, Instruções Normativas e NBR, Etapa 01 -…
Leis, Decretos, Códigos, Instruções Normativas e NBR
Etapa 01 - Regularização da Matrícula de RGI
Usucapião
NBR 17047/22
Adjudicação compulsória
Reurb
Lei Fundiária n.º 13465/2017
Decreto n.º 9310/2018
Desdobro de lote/ desmembramento de terreno
Lei Municipal
Lei Federal n.º 6766/79
Instituição de Condomínio urbano simples
Decreto n.º 9310/2018
NBR 12721/06
Lei Fundiária n.º 13465/2017
Direto de laje
Lei Fundiária n.º 13465/2017
Decreto n.º 9310/2018
Unificação de lote/ remembramento de terreno
Art. 234 da Lei de Registros Públicos n.º 6.015/73
Retificação administrativa de lote/terreno
Art. 212 da Lei de Registros Públicos n.º 6.015/73
Etapa 03 - Regularização da obra na Receita Federal
RFB n.º 2.021/2021
RFB n.º 971/2009
RFB n.º 2.061/2021
RFB n.º 2.063/2022
RFB n.º 2.110/2022
Etapa 02 - Regularização da obra na Prefeitura
Elaboração de Projeto Legal de Prefeitura
NBR 16752/20
Código de Obras
NBR 6492/21
Estudo de Viabilidade Técnica do lote/terreno - EVTL
Plano Diretor Municipal
Lei de Zoneamento
Lei de Uso e Ocupação do Solo
Código de Obras
Demais leis específicas de aprovação de obras
Laudo Técnico de Vistoria
Norma de Inspeção Predial 2009 do IBAPE
NBR 5674/12
Código Civil Brasileiro - Lei n.º 10.406/2002
NBR 13752/24
Etapa 04 - Averbação da obra na Matrícula de RGI
Lei Federal n.º 6.015/1973