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05.01 - Deveres e poderes administrativos - Coggle Diagram

- - - - Pela omissão ilegal, o agente público pode ser responsabilizado nas esferas penal, civil e administrativa.
  - - - o poder hierárquico se manifesta no exercício da função administrativa.
      - o poder hierárquico “é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação
        de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal”
      - tem por objetivo
        
        editar atos normativos internos para ordenar a atuação dos subordinados
        
        fiscalizar a atuação e rever atos
        
        dar ordens
        
        delegar competências
        
        avocar atribuições
        
        aplicar sanções
      - exceções ao poder hierarquico
        
        os subordinados podem se negar a
        cumprir ordens manifestamente ilegais
        
        competência exclusiva para a prática do ato ao órgão subordinado;
        
        órgão incumbido de adotar decisões administrativas (por exemplo: o Conselho de Contribuintes da Receita Federal – Carf se encontra subordinado administrativamente ao superintendente da Receita, mas este não pode definir como as decisões do Conselho devem ser adotadas)
        
        consultoria jurídica ou técnica, uma vez que esses atos, que muitas vezes se pronunciam na forma de pareceres, dependem do convencimento pessoal do agente que o
        pratica e podem ensejar sua responsabilidade pessoal
      - A fiscalização corresponde ao acompanhamento permanente dos atos dos subordinados com o intuito de
        mantê-los dentro dos padrões de legalidade e legitimidade previstos para a atividade administrati
      - A delegação ocorre quando se confere a um terceiro atribuições que originalmente competiam ao
        delegante. A delegação é um ato discricionário, temporário e revogável a qualquer momento
      - subdelegação (delegação da delegação) só é permitida com a concordância expressa do
        delegante.
      - Avocar é chamar para si funções que originalmente foram atribuídas a um subordinado. A avocação só é
        possível em caráter excepcional, por motivos relevantes, devidamente justificados e por tempo
        determinado.
      - nao há hierarquia
        
        na vinculação: Administração direta sobre a indireta
        
        entre a Administração e particulares
        
        nas funções típicos do Legislativo e do Judiciário (em regra)
      - Avocação é excepcional, temporária, motivada e não serve para revisar decisão já tomada.
    - - é o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais
        pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
      - Não podemos confundir poder disciplinar com poder punitivo do Estado
      - aplicação de penalidades
        
        poder disciplinar
        
        servidores + particular com vinculo especial
        
        poder de policia
        
        particulares em geral
        
        poder hierarquico
        
        servidores
      - o poder disciplinar permite a aplicação de punições em decorrência de infrações relacionadas com atividades exercidas no âmbito da própria Administração Público. poder disciplinar se aplica somente aos servidores públicos ou aos particulares que estejam ligados por algum vínculo jurídico específico à Administração
        
        ex
        
        o aluno de uma rede pública de ensino;
        
        um detento que tenha cometido infração disciplinar durante o regime de execução da pena.
        
        uma empresa particular que tenha firmado algum contrato administrativo
      - O exercício do poder disciplinar é em parte vinculado e em parte discricionário.
        
        Por outro lado, em regra, é discricionária a competência para tipificação da falta e para a escolha e
        gradaçã
      - Antes da aplicação de qualquer medida de caráter punitivo, deve a autoridade competente proporcionar o
        contraditório e a ampla defesa do inte
      - todo ato de aplicação de penalidade deve ser motivado. Não há nenhuma exceção dessa regra.
    - - As normas, em sentido amplo, servem disciplinar a vida em sociedade, prescrevendo comandos gerais e
        abstratos.
        
        Elas são gerais porque se destinam a sujeitos indeterminados, ou seja, a norma não tem um único
        destinatário, mas um conjunto de destinatários que se enquadrem em determinada situação jurídica
        
        Da mesma forma, são abstratas porque não tratam de uma situação específica, mas de situações futuras
        que poderão acontecer.
      - algumas normas decorrem diretamente do texto constitucional, são normas primárias, e por esse motivo
        podem inovar na ordem jurídica, ou seja, podem criar direitos e obrigações.
        
        Abaixo das normas primárias, encontramos as normas derivadas ou secundárias, editadas para disciplinar
        uma situação já prevista em lei. Essas normas são editadas pela Administração Pública, por meio de atos
        administrativos normativos (decretos, regulamentos, resoluções), objetivando regulamentar uma
        disposição legal. As normas secundárias, portanto, não podem inovar na ordem jurídica, dado o seu caráter
        infralegal.
        
        1º Grau: Decretos e Regulamentos (privativos do Poder Executivo)
        2º Grau: Instruções Normativas, Resoluções e Portarias (demais autoridades)
      - poder regulamentar
        
        poder regulamentar é “a prerrogativa conferida à Administração
        Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando”
        
        compete privativamente ao Presidente da República expedir
        decretos e regulamentos para sua fiel execução das leis. São os chamados decretos executivos ou
        regulamentares, cujo objetivo é disciplinar as leis. Trata-se de competência indelegável
      - não pode um decreto autônomo aumentar despesa, criar/extinguir órgãos públicos ou extinguir
        um cargo ou função ocupado
    - - o objeto do poder de polícia administrativa é “todo bem, direito ou
        atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional, exigindo, por isso mesmo, regulamentação, controle e contenção pelo poder público”, tendo assim a finalidade de proteger o interesse público.
      - em sentido estrito, o poder de polícia trata apenas da atividade da Administração Pública, que regulamenta as leis de polícia ou que exerce atividades conc
      - a competência para disciplinar cada matéria vem prevista na
        Constituição Federal, com base no princípio da predominância do interesse.
      - O poder de polícia administrativa se norteia no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado
      - Súmula 19-STJ: A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.
        Súmula Vinculante 38-STF: É competente o município para fixar o horário de funcionamento de
        estabelecimento comercial.
      - a polícia administrativa não se confunde com o exercício da polícia judiciária. Ambas se inserem no exercício da função administrativa, contudo aquela trata dos bens, direitos e atividades que serão restritas ou condicionadas em prol do interesse coletivo; enquanto esta insurge sobre as pessoas
        envolvidas no cometimento de ilícitos penais.
      - Nesse contexto, a polícia administrativa apura e pune, quando for o caso, os ilícitos administrativos (infração de normas de trânsito, descumprimento de requisitos para construir, etc.), ao passo que a polícia judiciária apura os ilícitos penais (crimes e contravenções penais).
      - Com efeito, a polícia judiciária é realizada por órgãos de segurança (polícias civil ou militar),4 enquanto a polícia administrativa é realizada por diversos órgãos administrativos com competências fiscalizatórias, envolvendo toda a Administração Pública de direito público (prefeituras, na emissão de alvarás; entidades de fiscalização de profissão; órgãos de fiscalização de trânsito, etc.).
      - a polícia administrativa realiza uma atividade predominantemente
        preventiva, com buscar a evitar a ocorrência de comportamentos nocivos à coletividade. Por outro lado, a
        polícia judiciária atua predominantemente de forma repressiva, uma vez que tem por objeto apurar a
        ocorrência dos ilícitos penais. Essa, no entanto, não é uma característica absoluta.
      - Atributos do poder de polícia - DAC
        
        autoexecutoriedade
        
        a autoexecutoriedade é “a faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário”.
        
        coercibilidade
        
        é a característica que torna o ato obrigatório independentemente
        da vontade do administrado
        
        discricionariedade
        
        a discricionariedade se apresenta no
        momento da escolha do que se deve fiscalizar e, no caso em concreto, na escolha de uma sanção ou medida
        dentre diversas previstas em lei
      - ciclo de polícia
        
        legislação ou ordem de polícia
        
        consentimento de polícia
        
        fiscalização de polícia
        
        sanção de polícia
      - O poder de polícia originário é aquele desempenhado diretamente pelas entidades políticas (União, estados, Distrito Federal e municípios), por intermédio de seus órgãos administrativos.
      - o poder de polícia delegado ou outorgado é aquele desempenhado pelas entidades da
        Administração Pública indireta, que receberam tal competência por meio de outorga
      - É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado
        integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem
        exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
      - As sanções de polícia são espécie das chamadas sanções administrativas
        
        Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública federal, direta e indireta, no exercício
        do poder de polícia, com o objetivo de apurar possíveis infrações à legislação em vigor. Tal prazo conta-se
        da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado
      - taxa é o meio utilizado para custear o exercício do poder de polícia
    - - poder vinculado
        
        O poder vinculado ou regrado ocorre quando a lei, ao outorgar determinada competência ao agente
        público, não deixa nenhuma margem de liberdade para o seu exercicio
        
        competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto do ato administrativo são inteiramente vinculados.
        com.fi.for.m.ob.
      - poder discricionado
        
        o agente público possui alguma margem de liberdade de atuação. haverá para a autoridade pública uma margem de liberdade dentro dos limites da lei e da razoabilidade e proporcionalidade.
        
        o motivo e o objeto
        m.ob.
        
        o juízo discricionário encontra limites na lei e nos principios
      - poder discricionário é a ferramenta, enquanto o ato discricionário é o resultado