Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Teoria da pena - Coggle Diagram

- - - - PP executória: se perde o direito de executar a pena; incide após o trânsito em julgado, segue os prazos do Art. 109, aumentando se 1/3 se for reincidente. Inicia da data do trânsito em julgado para todos, revogação do sursis penal ou livramento condicional; do dia que interrompe a execução, exceto superveniência de doença mental.
      - Causas suspensivas: Art. 116, pretensão punitiva- enquanto não resolvida, em outro processo, questão que dependa o reconhecimento da existência de crime; enquanto o agente cumpre pena no exterior; pendência de embargos de declaração ou recurso em tribunais superiores, quando inadmissíveis; enquanto não rescindido o ANPP. Pretensão executória: depois de transitada em julgado a sentença condenatória, não corre se o réu estiver preso por outra razão.
      - Causas interruptivas: Art. 117, reinicia o prazo, em virtude do: recebimento da denúncia ou queixa; pela pronúncia; pela decisão confirmatória de pronúncia; pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; pelo início ou continuação do cumprimento da pena; pela reincidência (apenas na executória).