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Função
Jurisdicional - Coggle Diagram
Função
Jurisdicional
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Princípio 6: O TCU deve garantir que as pessoas responsáveis perante ele passem por um julgamento justo assegurado pelos procedimentos legais.
Gustavo Antônio Freitas Navarro
FUJ6. Entender e aplicar os elementos de responsabilização garantindo a observância do processo no julgamento dos responsáveis perante o TCU.
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FUJ6.2 Utiliza os instrumentos da citação e audiência da maneira correta, de acordo com o caso apresentado.
FUJ6.3 Relaciona e analisa todos os argumentos, evidências, razões de justificativa e alegações de defesa quando existentes no processo.
FUJ6.4 Avalia a existência de acordos de leniência firmados que tenham impacto na instrução processual.
FUJ6.5 Confirma ou afasta eventuais irregularidades, levanta novas irregularidades graves por iniciativa própria e quantifica os danos porventura existentes.
FUJ6.6 Avalia de maneira adequada se os fatos narrados constituem, em tese, irregularidade (ou indícios) e se, potencialmente, podem ensejar danos ao erário (a depender do tipo processual).
FUJ6.7 Promove a correta responsabilização, quando aplicável, após o exame dos elementos carreados aos autos e elabora proposta de encaminhamento da análise de mérito.