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Educação Especial e Inclusiva: Legislação Brasileira e Internacional -…
Educação Especial e Inclusiva: Legislação Brasileira e Internacional
Constituição Brasileira de 1988
Art.208 III
Educação como direito de todos.
Art. 205
Atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferecialmente na educação regular.
Art. 206
Igualdade de condições para acesso e permanência na escola.
Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9394/1996)
Capítulo V - Educação Especial
Art. 59
Currículos, métodos e recursos adaptados.
Art. 58
Apoio do poder público às instituições especializadas.
Art. 60
Define a Educação Especial como modalidade de educação escolar transversal a a todas as etapas e níveis de ensino.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Art. 54, III
Atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência.
Art. 53
Direito à educação.
Política Nacional (2008)
Acessibilidade
Objetivo: Garantir acesso, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência.
Público-alvo: Pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
Atendimento Educacional Especializado
Inclusão
Decreto 7.611/2011
Art. 2
Objetivo: prover condições de acesso, participação e aprendizagem, garantir a transversalidade da educação especial e assegurar a oferta de recursos de acessibilidade.
Art. 1
Dever do Estado para com as pessoas com deficiência em garantir um sistema educacional em todos os níveis.
Art. 3
Apoio técnico e financeiro do Estado.
Regulamenta a educação especial
Define o Atendimento Educacional Especializado
Garante recursos da acessibilidade
Lei Brasileira de Inclusão (LBI)
Direito à Educação
Art. 27
Educação inclusiva em todos os níveis.
Art. 28
Dever do Estado em garantir um sistema educacional inclusivo
Legislação Internacional
Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)
Art. 26
Educação como direito universal.
Declaração de Salamanca (1994)
Escolas inclusivas
Convenção ONU (2006)
Art. 24: Direito à educação inclusiva.