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01.05 - Recursos Financeiros não reconhecidos como Receita Orçamentária -…
01.05 - Recursos Financeiros não reconhecidos como Receita Orçamentária
não devem ser reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos
de:
Cancelamento de Despesas
Inscritas em Restos a Pagar
consiste na baixa da obrigação constituída em
exercícios anteriores, portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida,
originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada
Superávit Financeiro
a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos neles vinculadas. Portanto,
trata-se de saldo financeiro e não de nova receita a ser registrada. O superávit financeiro pode ser utilizado
como fonte para abertura de créditos suplementares e especiais;
Regimes da Contabilidade
Aplicada ao Setor Público
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nele arrecadadas;
II - as despesas nele legalmente empenhadas.
ARRECADAÇÃO
VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA
O regime da competência determina que os
efeitos das transações e outros eventos sejam
reconhecidos nos períodos a que se referem,
independentemente do recebimento ou
pagamento.
COMPETÊNCIA
Etapas/Estágios da Receita
lançamento
Lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo
devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.
arrecadação
corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.
a previsão
compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas. é a etapa que antecede à fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo.
recolhimento
Nos termos do MCASP, consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa