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PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E A ADPF, Previsão expressa a moradia…
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Lei nº 14.821/2024 - POLITICA NACIONAL DE TRABALHO DIGNO E CIDADANIA PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA
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Eixos estratégicos
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Facilitar o acesso a renda, incentivar o associativismo e o empreendedorismo solidário
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ADPF 976 e o estado de coisas inconstitucional concernente às condições desumanas de vida da população
em situação de rua no Brasil
Decorre de omissões
estruturais e relevantes do poder público,
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O STF na ADPF n° 976, reconheceu um “POTENCIAL” estado de coisas institucional:
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RESOLUÇÃO Nº 425 de 08/10/2021 (Política Nacional
Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades)
Uma série de disposição que regumanta o atendimento a população em situação de rua no ambito do judiciário. LER A RESOLUÇÃO