Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - Coggle Diagram

- - - - AÇÃO PENAL PRIVADA E AÇÃO CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO
      - Comunica-se a todos os autores do crime
      - EM REGRA, 6 meses para queixa ou representação a contar da data que a vítima ou seu representante tomaram conhecimento da autoria do fato
      - Oferecida a representação no prazo, o MP pode propror a denuncia após 6 meses
      - PRAZO PENAL QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE
      - Havendo 2+ vítimas, só tem denúncia para quem representar
    - - ATO UNILATERAL
      - Comunica a todos os autores do crime
      - REGRA EM AÇÃO PENAL PRIVADA
      - Aplica também à ação condicionada à representação quando MENOR POTENCIAL OFENSIVO + COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS HOMOLOGADA PELO JUIZ EM AUDIENCIA PRELIMINAR (renuncia só para autor que fez composição)
      - Havendo +1 vítimas, a renuncia de 1 não prejudica a outra
      - Expressa ou tácita (prática de ato incompatível com vontade de queixa
  - - - APENAS NA AÇÃO PENAL PRIVADA quando inércia ou negligência processual
      - INCABÍVEL NA CONDICIONADA OU SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA
      - Comunica-se a todos os autores do crime
    - - ATO BILATERAL
      - EXCLUSIVO DA AÇÃO PENAL PRIVADA
      - Se estende a todos os condenados mas só extingue para aqueles que aceitam
      - Havendo 1+ querelantes, perdão de 1 não atinge ação penal do outro
      - Pode ser feito por procurador com poderes especiais
      - Se extraprocessual pode ser expresso ou tácito (tácito admite qualquer meio de prova)
      - Se processual, silencio do acusado por +3 dias = aceita
    - - Deve estar previsto expressamente em Lei
      - NÃO VALE PARA INJÚRIA (honra subjetiva)
      - Aplica para Calúnia, difamação, falso testemunho ou falsa perícia
      - Deve ser feita antes da sentença