regime jurídico das parcerias entre a administração pública (União, estados, Distrito Federal, municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias) e as organizações da sociedade civil. Trata-se de um regime de mútua cooperação, destinado à consecução de finalidades de interesse público e recíproco, por meio da execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.