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PRATICAS ABUSIVAS ARTS. 39 E 41 CDC - Coggle Diagram
PRATICAS ABUSIVAS ARTS. 39 E 41 CDC
ART. 39 - PRATICAS ABUSIVAS
VENDA CASADA
- Obrigar a compra de um produto para levar outro
RECUSA DE VENDA
- Negar atendimento sem motivo justo
ENVIO SEM PEDIDO
- Enviar produto ou serviço sem o consumidor pedir
APROVEITAR-SE DA FRAQUEZA DO CONSUMIDOR
- Explorar idade, falta de conhecimento ou condição da pessoa
COBRANÇA EXCESSIVA
- Exigir vantagem exagerada do consumidor
SERVIÇO SEM AUTORIZAÇÃO
- Fazer serviço sem orçamento ou permissão
FALTA DE INFORMAÇÃO
- Não avisar riscos do produto ou serviço
AUMENTO INJUSTO DE PREÇO
- Subir preços sem motivo válido
ART. 41 - PRATICAS ABUSIVAS
PUBLICIDADE ABUSIVA
Incentiva violência
Explora medo ou supesrtição
Aproveita-se das crianças
Desreipeita meio ambiente
Pode prejudicar saúde ou segurança
PUBLICIDADE ENGANOSA
Informação falsa
Propaganda que engana o consumidor
DIREITOS DO CONSUMIDOR
Receber informação clara
Ser tratado com respeito
Não ser enganado
Poder reclamar e buscar indenização
CONSEQUÊNCIAS PARA A EMPRESA
Multas
Processo judicial
Indenização ao consumidor
Cancelamento da prática abusiva
OBJETIVOS DO CDC
Garantir equilibrio nas relações de consumo
Proteger o consumidor contra abusos