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SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, GARANTIR O…
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
SÃO NORMAS QUE REGULAM A INSTITUIÇÃO, COBRANÇAS, ARRECADAÇÃO E PARTILHA DE TRIBUTOS
O PODER DE TRIBUTAR
O PODER ATRIBUIDO AO ESTADO PARA IMPOR
TRIBUTOS
HIERARQUIA DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
PODER DE CRIAR TRIBUTOS POR LEI
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
EXERCIDA PELO PARLAMENTO
PERMITE INSTITUIR TRIBUTOS
TAMBÉM PERMITE:
MODIFICAR TRIBUTOS
REDUZIR TRIBUTOS
EXTINGUIR TRIBUTOS
É INDELEGAVEL, SALVO ATRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE ARRECADAR OU FISCALIZAR TRIBUTOS
CONSTITUIÇÃO FDERAL ATRIBUI SOMENTE AS ENTIDADES FEDERATIVAS
UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO GEDERAL E MUNICIPIOS
EXECUTADO PELO LEGISLADOR
ASPECTOS
QUANDO
ONDE
QUANTO
QUEM
POR QUE
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
LEIS ORDINÁRIAS/COMPLEMENTARES
DECRETOS/PORTARIAS/REGULAMENTOS/INSTRUÇÕES NORMATIVAS
OBJETIVOS FUNDAMENTAIS
CONSTRUIR UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA
GARANTIR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL