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Direito Eleitoral - Coggle Diagram
Direito Eleitoral
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ABUSO DE PODER POLÍTICO
Uso indevido da estrutura administrativa para beneficiar candidatos, partidos ou coligações.
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Agente Público para fins eleitorais: toda pessoa que exerça cargo, emprego ou função pública, ainda que temporariamente ou sem remuneração, sujeitando-se às restrições da legislação eleitoral.