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TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL (Lei 9.784/99) - Coggle Diagram
TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL (Lei 9.784/99)
Instauração
De ofício
A pedido do interessado
Identificação do interessado
Formulação do pedido
Protocolo
Instrução
Produção de provas
Documentos
Testemunhas
Perícias
Diligências
Pareceres técnicos e jurídicos
Manifestação dos interessados
Contraditório
Ampla defesa
Decisão
Autoridade competente
Fundamentação (motivação)
Publicação ou intimação
Resolução do pedido
Recursos Administrativos
Prazo de 10 dias
Pedido de reconsideração
Recurso hierárquico
Julgamento pela autoridade superior
Efeito devolutivo
Cumprimento da Decisão
Execução da decisão
Adoção das medidas determinadas
Arquivamento do processo
Revisão Administrativa
Fatos novos
Circunstâncias relevantes
Possibilidade de revisão da decisão