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Benefícios e Serviços Previdenciários do INSS: - Coggle Diagram

- - - - O salário-maternidade é um benefício pago a quem se afasta de suas atividades por motivo de nascimento de filho(a), adoção, guarda judicial, ou aborto não criminoso. Ele tem duração de até 120 dias e pode ser solicitado online pelo portal ou aplicativo Meu INSS
    - - Quem tem direito
        
        Contribuintes individuais (autônomas), facultativas e Microempreendedoras Individuais (MEIs).
        
        Seguradas especiais (trabalhadoras rurais).
        
        Pessoas desempregadas (desde que mantenham a qualidade de segurado).
        
        Homens, em casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção. [1, 2, 3, 4]
        
        Trabalhadoras com carteira assinada (CLT) e domésticas (isentas de carência).
    - - Parto ou natimorto: 120 dias.
      - Adoção ou guarda judicial: 120 dias (independentemente da idade da criança).
      - Aborto não criminoso ou casos previstos em lei: 14 a 15
    - - Trabalhadoras CLT: Recebem o valor integral da sua remuneração. O pagamento é feito diretamente pela empresa.
      - Domésticas: Valor equivalente ao seu último salário de contribuição.
      - Contribuinte individual e facultativa: Equivalente a \(\frac{1}{12}\) da soma dos 12 últimos salários de contribuição (em um período máximo de 15 meses).
      - Segurada especial: Geralmente, um salário mínimo. [1, 2, 3, 4]
    - - Constituição Federal (Art. \(5\), inciso XVIII, e Art. \(7\), inciso XVIII): Reconhece o direito à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de \(120\) dias. [1]
      - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Arts. \(392\) a \(393\)): Disciplina o afastamento e garante à mulher o recebimento do salário integral durante a licença-maternidade. [1, 2]
      - Lei \(8.213/1991\) (Arts. \(71\) a \(73\)): É a lei principal da Previdência Social que detalha quem tem direito, o tempo de duração e os valores do salário-maternidade. [1]
      - Julgados do Supremo Tribunal Federal (STF): Determinações recentes consideraram inconstitucional a exigência de carência diferenciada para algumas categorias, ampliando o acesso e igualando direitos. [1, 2]
    - - A Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019 (Reforma da Previdência) alterou as regras de cálculo e custeio do benefício e, crucialmente, determinou que o salário-maternidade das servidoras públicas federais passou a ser pago diretamente pelos cofres dos órgãos da União, saindo da conta do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
  - - - É um benefício previdenciário concedido pelo INSS, destinado a segurados que, após um acidente, ficam com sequelas que reduzem sua capacidade laborativa. Essa sequela deve ser permanente e deve haver uma limitação, ainda que mínima, para o exercício das atividades profissionais.
    - - O cidadão que vai requerer esse tipo de benefício deverá comprovar os seguintes requisitos:
        
        Ser filiado, à época do acidente, como:
        
        Empregado Urbano/Rural (empresa)
        
        Empregado Doméstico (para acidentes ocorridos a partir de 01/06/2015)
        
        Trabalhador Avulso (empresa)
        
        Segurado Especial (trabalhador rural)
        
        Ter qualidade de segurado, à época do acidente;
      - Para esse benefícios, não há necessidade de cumprimento de período de carência.
    - - Contribuinte Individual
      - Contribuinte Facultativo
    - - A previsão legal do benefício de auxílio acidente está inserido no artigo 86 da Lei 8.213/91 e artigo 104 do RPS (Decreto n.º 3.048/99) e ...
    - - A Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) não alterou os requisitos ou a natureza indenizatória do auxílio-acidente, que continuou equivalendo a 50% do salário-de-benefício. No entanto, a EC nº 103/2019 mudou a forma de calcular essa base de cálculo, o que impactou o valor final recebido pelo trabalhador
    - - O auxílio-acidente é um benefício indenizatório do INSS para trabalhadores que sofreram sequelas definitivas que reduziram sua capacidade de trabalho. Para dar entrada, você precisará de documentos pessoais, médicos e comprobatórios do acidente
        
        Documentos Pessoais
        
        Documento de identificação com foto: RG, CIN, CNH ou Carteira de Trabalho.
        
        CPF: Cadastro de Pessoa Física.
        
        Comprovante de residência: Conta recente (água, luz, telefone).
        
        Carteira de Trabalho (CTPS): Física ou digital. [1, 2, 3, 4, 5]
        
        2. Documentos Médicos (O mais importante)
        
        Para o INSS, laudo e atestado não são a mesma coisa. É preciso apresentar o conjunto completo: [1]
        
        Prontuário médico do primeiro atendimento: Solicite no hospital onde foi atendido logo após o acidente (comprova a data, o mecanismo do trauma e o tipo de lesão inicial). [1, 2]
        
        Laudos médicos atuais: Devem conter o diagnóstico clínico, exames realizados, descrição da limitação funcional e prognóstico, indicando que a sequela é definitiva. [1, 2]
        
        Exames complementares originais: Raios-X, ressonâncias magnéticas, tomografias, ultrassonografias e outros que comprovem a lesão. [1, 2, 3]
        
        Relatórios de fisioterapia ou reabilitação: Ajudam a provar a consolidação da lesão e as limitações residuais. [1]
        
        3. Comprovantes do Acidente e Vínculo
        
        CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho): Obrigatória apenas se o acidente ocorreu no exercício da profissão (emitida pelo empregador). [1, 2, 3]
        
        Boletim de Ocorrência (BO): Crucial para acidentes de trânsito ou acidentes de trajeto. [1, 2]
        
        Registros de afastamento anterior: Se você recebeu auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) logo após o acidente, utilize os comprovantes, pois isso facilita a comprovação da origem da lesão. [1, 2]
  - - - Para essa regra de transição é necessário ter: Homens: 60 anos de idade + 35 anos de contribuição + 100% do tempo que faltava para completar os 35 anos em 13/11/2019. Mulheres: 57 anos de idade + 30 anos de tempo de contribuição + 100% do tempo que faltava para completar os 35 anos em 13/11/2019
      - Regras de Transição (RGPS/INSS)
      - 4 - regras de concessão
        
        Quem já contribuía antes da Reforma (13/11/2019) pode se aposentar por meio de diferentes transições:
        
        Idade Mínima com Tempo de Contribuição: Exige 30 anos de contribuição (mulheres) + idade mínima, e 35 anos de contribuição (homens) + idade mínima. A idade mínima exigida sofre acréscimo de 6 meses a cada ano. [1, 2]
        
        Pedágio de 50%: Exclusiva para quem estava a menos de 2 anos de completar o tempo de contribuição exigido antes da reforma. Exige cumprir o tempo faltante mais um "pedágio" de 50% sobre esse tempo.
        
        Pedágio de 100%: Exige 30 anos de contribuição para mulheres e 35 anos para homens, além de uma idade mínima de 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens). É necessário pagar um pedágio equivalente ao tempo que faltava para atingir a contribuição em 13/11/2019
        
        Sistema de Pontos: A soma da idade e do tempo de contribuição deve atingir 93 pontos (mulheres) e 103 pontos (homens). A pontuação aumenta 1 ponto por ano até atingir o limite de 100 pontos para mulheres (em 2033) e 105 pontos para homens (em 2028).
      - 5 - Documentos Pessoais Básicos
        
        Documento de identificação oficial com foto: RG, Carteira de Identidade Nacional (CIN) ou CNH.
        
        CPF: Obrigatório para a identificação no sistema.
        
        Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): Tenha em mãos todas as suas carteiras físicas. É necessário apresentar todas as páginas (inclusive as em branco) para comprovar vínculos antigos, anotações de férias, salários e alterações de cargo.
        
        Comprovante de residência atualizado: Contas de água, luz ou telefone (geralmente emitido nos últimos 90 dias).
        
        Número de Inscrição Social (PIS/Pasep ou NIT)
    - - A Aposentadoria por Tempo de Contribuição é o benefício previdenciário por excelência, concedido ao segurado que completar um determinado tempo de filiação e contribuição à Previdência Social. Pode ser dividida em Integral e Proporcional.
    - - 2 - fundamentação
        
        LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991
    - - Para ter direito ao auxílio-acidente, o trabalhador precisa estar vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e ser segurado do INSS. Além disso, é necessário que ele tenha sofrido acidente que tenha resultado em uma sequela permanente que reduza sua capacidade de trabalho
    - - A Emenda Constitucional nº 103/2019 extinguiu a aposentadoria pura por tempo de contribuição para novos segurados, substituindo-a pela aposentadoria por idade mínima e exigindo o cumprimento de regras de transição rígidas. O tempo mínimo de contribuição de 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens) foi mantido nas transições.
    - - O indeferimento da Aposentadoria por Tempo de Contribuição ocorre principalmente por falhas no preenchimento do CNIS, ausência de documentos comprobatórios ou divergências nas informações. Muitas vezes, o trabalhador cumpre os requisitos, mas a falta de provas adequadas no processo administrativo leva à negativa do benefício pelo INSS.
  - - - Conceito e finalidade: A Aposentadoria por idade urbana é um benefício previdenciário do INSS concedido a trabalhadores que exercem atividades em áreas urbanas e atingem uma idade avançada combinada com um tempo mínimo de contribuição. O objetivo é garantir a proteção financeira no encerramento da vida laboral
    - - Quem tem direito de receber/requerer: Têm direito à Aposentadoria por Idade Urbana do INSS os trabalhadores que cumprirem os requisitos de idade mínima e tempo de contribuição (carência de 180 meses)
    - - Mulheres: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição.Homens: 65 anos de idade e 20 anos de contribuição.
    - - A aposentadoria por idade urbana é garantida pela Constituição Federal (art. 201, § 7º, II) e regulamentada pela Lei 8.213/1991. Atualmente, exige-se 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres), além de 15 anos de contribuição (180 meses de carência) para ambos os sexos. [1, 2, 3, 4, 5]
    - - Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991):
        
        Artigo 48: Determina o benefício da aposentadoria por idade aos segurados.
        
        Artigo 25 e 27: Dispõem sobre o tempo mínimo de contribuição exigido (carência)
      - A aposentadoria por idade urbana é garantida pela Constituição Federal (art. 201, § 7º, II) e regulamentada pela Lei 8.213/1991. Atualmente, exige-se 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres), além de 15 anos de contribuição (180 meses de carência) para ambos os sexos. [1, 2, 3, 4, 5]
      - Constituição Federal (CF/88): Artigo 201, inciso I e § 7º, inciso II, que garante o benefício previdenciário e define a idade mínima. [1, 2, 3]
    - - Cadastro de Pessoa Física (CPF). [1]
      - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – apresente todas as vias que possuir, pois elas comprovam seus vínculos de trabalho e salários. [1, 2]
      - Extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações
      - Comprovante de residência atualizado.Carnês, guias (GPS) ou comprovantes de pagamento ao INSS, caso você tenha contribuído como autônomo, facultativo ou contribuinte individual.
      - Documentos Adicionais (conforme o caso):
        
        Para empregados que tiveram vínculos não registrados na Carteira de Trabalho ou no CNIS: contratos de trabalho, holerites/contracheques, termos de rescisão (TRCT) ou extratos do FGTS. [1]
        
        Se houver procurador ou representante legal: será necessário apresentar o CPF, RG do representante, além de uma Procuração Pública ou modelo oficial do INSS e o Termo de Representação Legal (tutela, curatela ou guarda). [1, 2]
      - Documento de identificação oficial com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho). [1]
    - - As principais alterações na aposentadoria por idade urbana trazidas pela EC nº 103/2019 (Reforma da Previdência), em vigor desde 13/11/2019, incluem o aumento da idade mínima para mulheres, a elevação do tempo de contribuição para homens, mudanças na regra de cálculo e a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição
    - - carência;
      - qualidade de segurado;
      - idade mínima;
      - incapacidade;
      - dependência econômica;
      - baixa renda;
      - demais requisitos específicos.
    - - O indeferimento da aposentadoria por idade urbana ocorre principalmente por falta de carência mínima (180 contribuições), inconsistências cadastrais no CNIS ou falta de documentação. Em muitos casos, o robô do INSS nega o benefício automaticamente se houver divergências nos
- - - - A reabilitação profissional é um procedimento de responsabilidade do INSS que ocorre na alçada administrativa donde à autarquia se responsabiliza em manter o segurado através do auxílio doença, bem como proporcionar todos os meios para sua Reabilitação.
    - - Não há um prazo mínimo ou máximo definido por lei, sendo o tempo de reabilitação determinado pelas necessidades individuais do segurado e pelo cumprimento do plano estabelecido pela equipe técnica
    - - A reabilitação profissional é um serviço oferecido pelo INSS aos seus segurados e dependentes, bem como a pessoas com deficiência sem vínculo com o instituto. Consiste em uma atividade multiprofissional que visa inserir ou reinserir a pessoa no mercado de trabalho. O objetivo é o retorno ao mercado de trabalho.
    - - O serviço de Reabilitação Profissional (RP) no âmbito da Previdência Social está previsto no art. 89 e seguintes da Lei nº 8.213/911 e regulamentado nos arts. 136 a 141 do Decreto nº 3.048/992. Sua obrigação legal data da década de 1960.
    - - A Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) alterou estruturalmente o sistema de proteção por incapacidade, impactando diretamente o processo de reabilitação profissional. Para o INSS (RGPS), o processo de readaptação continuou como etapa obrigatória, mas o cálculo, os requisitos e a transição para a aposentadoria sofreram grandes mudanças
        
        Novo Cálculo da Aposentadoria por Incapacidade Permanente
        
        A antiga "aposentadoria por invalidez" foi renomeada para aposentadoria por incapacidade permanente. O cálculo do benefício passou a ser desfavorável em relação à regra anterior: [1, 2]
        
        Regra Geral: O benefício corresponde a 60% da média de todos os salários de contribuição, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder a 15 anos (mulheres) ou 20 anos (homens). [1, 2, 3]
        
        Exceção de 100%: O valor é de 100% da média salarial apenas nos casos em que a incapacidade decorre de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. [1]
        
        2. O Programa de Reabilitação Profissional no INSS
        
        A reabilitação profissional é um serviço obrigatório prestado pelo INSS. O trabalhador incapaz para sua função habitual é avaliado por uma equipe multidisciplinar (médicos, assistentes sociais, psicólogos) para ser readaptado em outra atividade compatível com suas limitações físicas ou mentais. [1, 2]
        
        Durante o processo: O segurado continua recebendo o seu benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença).
        
        Conclusão: Caso seja reabilitado, o segurado recebe um certificado e é considerado apto para o retorno ao mercado de trabalho. Caso seja considerado insuscetível de reabilitação, o benefício é convertido em aposentadoria por incapacidade permanente. [1, 2, 3]
        
        3. Impacto para os Servidores Públicos
        
        Para os servidores públicos federais vinculados a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a EC 103/2019 determinou que a aposentadoria por incapacidade permanente só é possível se o servidor for insuscetível de readaptação. [1, 2]
        
        Ou seja, o setor público passou a exigir o esgotamento das tentativas de realocá-lo em cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a sua limitação de saúde, oficializando a readaptação como um dever institucional antes da concessão definitiva da aposentado