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Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais - Coggle Diagram
Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
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3. Autotutela
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Súmula 473 do STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais [...] ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade".
6. Especialidade
Foco: Refere-se à descentralização administrativa. Quando o Estado cria uma autarquia (como o INSS), ela deve atuar exclusivamente na finalidade para a qual foi criada.
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