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Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais - Coggle Diagram
Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais
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1. Legalidade
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Diferença fundamental: Enquanto o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe (autonomia da vontade), o agente público está estritamente vinculado à lei.
Finalidade: A atuação deve focar no interesse público, sem favoritismos ou perseguições.
Vedação de Promoção Pessoal: Proíbe que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades em obras ou serviços públicos.
Teoria do Órgão: Os atos não são do funcionário "João", mas sim do Estado.
4. Publicidade
O que é: Transparência dos atos administrativos. É condição de eficácia do ato (para que ele produza efeitos e prazos).
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3. Moralidade
O que é: Não basta ser legal, tem que ser ético. Exige honestidade, lealdade e boa-fé.
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5. Eficiência
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Foco: Produtividade, agilidade e qualidade no serviço público.