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DIREITO ADMINISTRATIVO - Coggle Diagram
DIREITO ADMINISTRATIVO
INTRODUÇÃO
Conceito de Direito Administrativo
Ramo do Direito Público
Envolve o Estado/Administração Pública em pelo menos um dos lados
Autônomo
Possui sistemas e regras próprios
Apesar de ser Autônomo,
NÃO É INDEPENDENTE
, pois se relaciona com outros ramos do direito
Não Codificado
Formado por diversas leis espalhadas (Não possui código)
Função Administrativa do Estado
Estado Pensante
Direito Constitucional
Função Política
Estado Executor
Direito Administrativo
Função Administrativa
Objeto do Direito Administrativo
Órgão, Agentes e
Pessoas Jurídicas
(sentido subjetivo/formal/orgânico)
Atividades
da Administração Pública (Sentido objetivo/material/funcional)
Atividades Exercidas por particulares
Atividade Jurídica NÃO CONTENCIOSA
Sistema Francês
Contencioso Administrativo:
decisão da administração é final
Sistema Uno/Inglês (Adotado no Brasil)
Decisão do Poder Judiciário é final, cabendo recurso às decisões administrativas