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Lei Penal - Coggle Diagram
Lei Penal
Lei penal em branco
Norma penal que depende de complemento para que possua validade no ordenamento jurídico
Heterogênea
(Sentido estrito ou própria)
Complemento da norma penal possui natureza diversa e não vem do legislador
Estatudo do desarmamento (ato administrativo)
Homogênea
(sentido amplo ou imprópia)
complemento da norma penal possui mesma natureza jurpidica e vem do legislador
Lei penal em branco ao avesso
Complementação é exigida pelo preceito secundário da nomra penal
Preceito
Primário
Descrição da conduta criminosa
Secundário
Sanção Penal
Individualiza a pena
Classificação
Incriminadoras
Completas ou perfeitas
Possui todos os elemtnos da conduta criminosa
Incompletas ou imperfeitas
Exige complementação
Não Incriminadoras
Permissivas justificantes
Excludentes de ilicitude
Permissivas Exculpantes
Excludentes de culpabilidade
Interpretativas ou exolicativas
Explica o significado de outras normas
Extensão ou integrativa
Tipo Penal aberto
Depende da interpretação, juizo de valor do julgador, no caso concreto
Ex.
Abandono Intelectual
Ato obsceno