Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Da Inscrição - Coggle Diagram

- - - - I - preencher os requisitos mencionados nos incisos I, III, V, VI e VII do art. 8º;
        
        III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;
        
        V - não exercer atividade incompatível com a advocacia;
        
        VI - idoneidade moral;
        
        I - capacidade civil;
      - II - ter sido admitido em estágio profissional de advocacia.
    - - § 1º O estágio profissional de advocacia, com duração de dois anos, realizado nos últimos anos do curso jurídico, pode ser mantido pelas respectivas instituições de ensino superior pelos Conselhos da OAB, ou por setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB, sendo obrigatório o estudo deste Estatuto e do Código de Ética e Disciplina.
      - § 2º A inscrição do estagiário é feita no Conselho Seccional em cujo território se localize seu curso jurídico.
      - § 3º O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode freqüentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na OAB.
      - § 4º O estágio profissional poderá ser cumprido por bacharel em Direito que queira se inscrever na Ordem.
- - - - III - falecer;
      - IV - passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;
      - II - sofrer penalidade de exclusão;
        
        § 3º Na hipótese do inciso II deste artigo, o novo pedido de inscrição também deve ser acompanhado de provas de
        reabilitação.