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LEI ORGÂNICA DE CATALÃO - Coggle Diagram

- - - - Cria Secretarias municipais e cargos de administração direta
        
        Cria leis sobre servidores públicos
        
        Faz convênio, acordos, contratos, e outros ajustes do interesse do Município;
        
        Envia a Câmara projetos de lei sobre: a) plano plurianual
        b) diretrizes orçamentárias;
        c) orçamento anual;
        d) plano diretor
        
        ✔️ Organiza como a prefeitura é estruturada
        ✔️ define o que cada setor faz
        ✔️ determinar como esses setores funcionam
      - veta Leis ou emendas
- - - - Mesa da Câmara municipal: 1 Presidente, 1 vice, *1 e 2 secretários. ✔️ Tem mandato de 2 anos -✔️ O presidente da Mesa representa o Poder Legislativo
        
        No poder legislativo tem comissões temporárias e permanentes que votam sem precisar de plenário
  - - - Eleger sua Mesa e constituir suas Comissões
- - - - Utilizar tributos como confisco
        
        Impostos em templos religiosos e em patrimonios do Estado e da União
        
        Impostos em serviços de partidos políticos
        
        Cobrar impostos de produtos industrializados (esse imposto é federal)
- - - - Quando for aplicar taxas deve ter base de cálculo diferente de impostos
        
        Os impostos serão aplicados de acordo com a capacidade economica do contribuinte
- - - - É assegurado a todos, o livre exercício de qualquer atividade econômica independente de autorização
        dos órgãos públicos municipais, salvo nos casos previstos em lei.
        
        Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará tratamento preferencial, na forma da
        lei, às empresas brasileiras de capital nacional
        
        O Município promoverá e incentivará a industrialização como fator de desenvolvimento social e
        econômico.