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Princípios Constitucionais - Coggle Diagram

- - - - Medidas Provisórias podem ser adotadas com força de Lei
      - Decretos Autônomos
  - - - Edição de Medida Provisória e Decreto Autônomo
    - - Não pode edição edição de Medida Provisória e Decreto Autônomo (Reserva Legal)
- - - - administrativo ilegal, de forma que não restará alternativa para o Poder Público que não
        seja o desfazimento do ato.
    - - confere à administração
        a faculdade de retirá-lo ou não do mundo jurídico
- - - - sentença que decidiu o conflito entre as partes não
        pode mais ser objeto de recurso
    - - aquele realizado em conformidade com a lei vigente no momento de sua celebração, produzindo todos os seus efeitos e tornando-se imutável perante novas leis
    - - aquele que já se incorporou ao patrimônio do particular, uma vez
        que esse preencheu todos os requisitos necessários para a aquisição do direito.
- - - - quando essa vem expressa no mesmo documento que
        edita o ato administrativo
    - - é aquela que não consta no mesmo documento
        de edição do ato administrativo