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01 - PRINCÍPIOS - Coggle Diagram

- - - - FAZER TUDO QUE A LEI NÃO PROÍBA
    - - SÓ FAZER O QUE A LEI DETERMINA OU AUTORIZA
      - VINCULADA
        
        JURIDICIDADE
        
        SEGUIR O ORDENAMENTO JURÍDICO
        
        PRIMAZIA DA LEI
        
        NÃO CONTRARIAR A LEI
        
        RESERVA LEGAL
        
        AGIR SEGUNDO O LEI
    - - MEDIDA PROVISÓRIA - PARA ATOS URGÊNTES
      - ESTADO DE DEFESA - QUANDO A ÓRDEM OU PAZ SEJAM AMEAÇADAS POR INSTABILIDADE INSTITUCIONAL OU CALAMIDADES
      - ESTADO DE SÍTIO - PARA RESTRINGIR DIREITOS