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00.05 - Base legal e Princípio da Entidade - Coggle Diagram
00.05 - Base legal e
Princípio da Entidade
Base legal
Lei das sociedades por ações -
6.404/76
artigos 175 a 204
Critérios de avaliação (Arts. 183 e 184)
Resultado do exercício (Arts. 187 a 189)
Estrutura do Balanço (Arts. 178 a 184)
Destinação do lucro (Arts. 189 a 197)
Demonstrações obrigatórias (Art. 176)
Notas explicativas (Art. 176, §4º)
Auditoria (Art. 177 e seguintes)
convergência da
contabilidade
nacional aos
padrões internacionais
11.638/2007
Introdução do conceito de valor justo
Criação do grupo Intangível
Extinção do Ativo Diferido
Obrigatoriedade da DFC (em substituição à DOAR)
Maior transparência e padronização
11.941/2009
Complementa
a 11.638:
Institui o RTT
(Regime Tributário de Transição)
Evita impacto imediato
das mudanças contábeis no IR
Ajustes na apuração
do lucro real
Consolidação das práticas
contábeis internacionais
12.873/2014
Substitui o RTT:
Cria o novo regime tributário alinhado às normas contábeis
Integra definitivamente contabilidade e tributação
Ajusta regras para:
Receita
Avaliação patrimonial
Lucros no exterior
Pronunciamentos
Contábeis
Código Civil
Princípio da
entidade
os bens e direitos da empresa são distintos dos bens e direitos dos sócios
Autonomia da pessoa jurídica
Capital social: valor que os sócios entregam para a sociedade, para que a entidade possa ter início ou para ingressarem posteriormente no quadro societário.