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Ação Penal - Coggle Diagram

- - - - o MP pode recorrer com recurso em sentido estrito
  - - - em análise superficial, o juiz verifica se o pedido poderá ser atendido, caso o acusador tenha razão em sua narrativa
    - - não confundir a exigência de conduta típica, ilícita e culpável (isso não é exigido na análise dessa condição)
    - - ela teria passado a ser mérito da ação
        
        em razão do art. 17 do CPC: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade."
        
        não é a posição da doutrina majoritária
    - - ex: denúncia ou queixa contra menor de 18 anos a época dos fatos apresenta uma impossibilidade jurídica do pedido
  - - - não há exercício do jus puniendi fora do processo penal
    - - ex: a via adequada para o MP é a denúncia e para o ofendido é a queixa
    - - outros autores entendem que lastro probatório mínimo integraria uma quarta condição, a condição de justa causa
        
        condição da justa causa (discussão doutrinária)
        
        alguns autores sustentam que a justa causa integra o interesse de agir
        
        justa causa não seria condição autônoma
        
        justa causa seria uma 4ª condição da ação
        
        justa causa seria apenas um requisito especial para o recebimento da denúncia
        
        não seria uma condição para o exercício da ação penal
        
        corrente de mais força
  - - - ativa: MP ou ofendido
      - passiva: sujeito que praticou o crime
        
        o sujeito passivo do processo será o sujeito ativo do crime
    - - nas outras inimputabilidade, não há ilegitimidade passiva
        
        porque a análise da inimputabilidade vai depender das circunstâncias do crime
        
        o juiz vai precisar analisar o mérito
    - - para figurar no polo passivo, uma parte entende que pode, outra que não pode
        
        para o STF e STJ, a pessoa jurídica pode figurar no polo passivo de crime ambiental
        
        por falta de regulamentação, não pode figurar no polo passivo de crimes contra a ordem econômica
- - - - a representação do ofendido
      - a requisição do ministro da justiça
- - - - a ação penal é o ato inicial do processo penal