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Princípios Constitucionais Tributários - Coggle Diagram

- - - - Art. 153, §1, CF.
        
        É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V
        
        II, IE, IPI e IOF
        
        Impostos extrafiscais
        
        Busca estimular ou desestimular comportamentos
      - Motivo
        
        "Ato Discricionariamente Vinculado"
        
        Ou seja, o legislador já estabeleceu os limites mínimos e máximos
    - - A alíquota da Contribuição poderá ser
        
        Reduzida e restabelecida por ato do poder executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150, III, "b"
    - - ato do Poder Executivo não pode alterar base de cálculo do II, IE, e IOF, respectivamente
  - - - Exemplo
        
        Lei genérica estadual que autorizava determinado benefício fiscal, permitindo a regulamentação pelo Poder Executivo
        
        Nesse caso, a lei afrontava o princípio da separação de poderes
      - Autorização legislativa para o Poder Executivo conceder, por regulamento, os benefícios da remissão e da anistia. Princípios da separação dos poderes e da reserva legal absoluta da lei
        
        A autorização para a concessão de remissão e anistia, a ser feita "na forma prevista em regulamento" (art. 25 da Lei n. 6.489/2002), configura delegação ao Chefe do Poder Executivo em tema inafastável do Poder Legislativo
        
        Ação julgada Procedente (STF, ADI nº 3462-6)
    - - Flexibilização da posição inicial pelo STF desde que exista o desenho mínimo na lei no caso de delegação legislativa
        
        quando a lei traça seus contornos mínimos.
      - Tema 829
        
        Validade da exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), baseada na Lei
        6.994/1982, que estabeleceu limites máximos para a ART.
        
        “Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de
        taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio
        conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos.”
  - - - Exceto os convênios de ICMS
- - - - Isso deriva do Art. 24, I, da CF
        
        "Direito Financeiro"
      - "Ou seja, esses índices dos Estados não podem ser superior aos índices oficiais de correção monetária (União)
      - E o Município?
        
        Súmula 160 do STJ
        
        “É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial
        de correção monetária.”
        
        Acompanhar julgamento do Tema nº 1217 – Fisco - Municípios - Correção - Juros – STF, RE 1.346.152