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Abuso de Poder, Atos Administrativos - Coggle Diagram

- - - - Irrenunciável
        
        Imodificável
        
        Improrrogável
        
        Imprescritível
        
        Intransferível
  - - - Sempre visa interesse público
  - - - Garante segurança jurídica
        
        Meio de controle
        
        Possibilita o contraditório e a ampla defesa
  - - - São os pressupostos de fato e de direito
  - - - Efeitos jurídicos IMEDIATOS