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DIP 26, PORTELA, Paulo Henr Gonçalves. DIP e Pr. 15.ed. Salv: Jus Podivm,…

- - - - Bol: Em 8 de julho de 2024, a Bolívia depositou o instrumento de ratificação do Protocolo de Adesão ao Mercosul após aprovação parlamentar nos países envolvidos. Esse protocolo entrou em vigor e marcou o início formal do processo para se tornar membro pleno
        Desde então, a Bolívia passou oficialmente do status de Estado Associado para “Estado Parte em processo de adesão”. Isso significa que o país agora participa das reuniões do Mercosul e já tem um papel mais institucional, mas ainda não implementa integralmente todas as regras do bloco.
    - - As fontes originárias são aquelas relacionadas com a criação e a fixação dos fundamentos básicos do MERCOSUL, como, por ex, o Tratado de Assunção e seus protocolos principais, como o Protocolo de Ouro Preto
      - As fontes complementares são aquelas celebradas "no âmbito do Tratado de Assunção e de seus protocolos"
      - As fontes derivadas são aquelas que emergem unilateralmente das instituições mercosulinas no exercício de suas funções.
  - - - A personalidade jurídica de Direito das Gentes do MERCOSUL foi-lhe atribuída pelo Protocolo de Ouro Preto (art. 34).
  - - - liberalização do comércio no bloco, com redução progressiva de barreiras tarifárias e não tarifárias, listas de exceções ao programa de liberalização, um regime geral de origem, uma TEC para os produtos importados de países fora do espaço mercosulino e a obrigação de os membros do MERCOSUL coordenarem suas políticas macroeconômicas.
    - - Esse Protocolo foi derrogado pelo Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias, de 2002
    - - Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa (Protocolo de Las Leñas), de 1992
      - Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual, de 1994
      - Protocolo de Medidas Cautelares, de 1994
      - Protocolo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, de 1996
      - Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, de 1997
      - Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do MERCOSUL, de 1998
      - Acordo de Extradição entre os Estados Partes do MERCOSUL, de 1998
      - Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL, de 1999
  - - - subordinado ao CMC
      - velar pela aplicação dos tratados do MERCOSUL;
        
        propor projetos de Decisões ao CMC e tomar as medidas necessárias para seu cumprimento;
        
        fixar programas de trabalho voltados ao estabelecimento do mercado comum;
        
        preparar as reuniões do CMC;
        
        eleger o Diretor da Secretaria Adm do MERCOSUL (SAM) e supervisionar diretamente suas atividades;
        
        aprovar o orçamento e a prestação de contas anual apresentada pela Secretaria Adm do MERCOSUL;
        
        adotar resoluções em matéria financeira e orçamentária, com base nas orientações emanadas do CMC;
        
        criar, modificar ou extinguir órgãos especializados, como os subgrupos de trabalho
      - Participam do GMC delegações compostas por 4 membros titulares e 4 membros alternos por Estado, dentre os quais deve haver representantes dos ministérios das RE, da Economia (ou equivalentes) e dos bancos centrais nac
    - - Aplicação dos instrumentos de política comercial do bloco, tanto no tocante ao LC como à união aduaneira, bem como no que se refere ao comércio com terceiros países, ao
        relacionamento com organismos internacionais em matéria comercial e a políticas comuns na área.
      - cabia também à CCM examinar reclamações em sua área de competência, apresentadas por suas Seções Nacionais, originárias dos Estados Partes, ou demandas de particulares - pessoas físicas ou jurídicas.
    - - velar pelo cumprimento dos tratados do MERCOSUL;
        
        formular e executar políticas e ações necessárias à conformação do mercado comum;
        
        negociar e celebrar tratados
        
        criar, modificar e extinguir órgãos do MERCOSUL;
        
        exercer a titularidade da personalidade jurídica do MERCOSUL;
        
        designar o Diretor da Secretaria Administrativa do MERCOSUL;
        
        adotar decisões em matéria financeira e orçamentária
      - CMC é formado pelos ministros das RE e da Economia dos Estados membros do bloco
      - Reuniões: quantas vezes nec, porem obrig pelo menos uma vez por semestre com a participação dos Presid dos Est partes, sempre sob a coordenação dos Ministérios das RE.
      - A presidência do CMC é exercida alternadamente por cada um dos Est membros do bloco pelo prazo de 6 meses, configurando a chamada Presidência pro tempore
      - manifestações do CMC são as chamadas "Decisões", que serão obrigatórias
    - - É competente para cuidar do arquivo do MERCOSUL, da publicação e difusão das decisões adotadas dentro do bloco, da organização das reuniões de seus órgãos e da informação sobre as medidas adotadas em cada Estado para incorporar, nos respectivos ordenamentos, as
        deliberações adotadas, bem como para editar o Boletim Oficial do MERCOSUL.
    - - PARLASUL (2005) veio a substituir a Comissão Parlamentar Conjunta (CPC), criada pelo Protocolo de Ouro Preto,
      - O PARLASUL é considerado órgão intergovernamental e é unicameral
      - Fortalecer a cooperação interparlamentar, para avançar nos objetivos de harmonização das legislações nacionais nas áreas pertinentes e agilizar a incorporação aos ordenamentos jurídicos nacionais da normativa do bloco, quando necessária a aprovação legislativa
      - Princípios: pluralismo; tolerância; transparência; cooperação com os demais órgãos do MERCOSUL e com os âmbitos reg de representação cidadã; respeito aos DH e à democr; promoção do desenv sustent e; solução pac dos conflitos.
      - Objetivos: representar os povos do MERCOSUL, respeitando sua pluralidade política e ideológica; contribuir para a promoção da democracia, da liberdade e da paz na região; promover o desenv sustentável do espaço mercosulino, com justiça social; garantir a participação da sociedade civil no processo integracionista; contribuir para a consolidação da integração latino-americana por meio do aprofundamento e da ampliação do MERCOSUL e; promover a cooperação regional e internacional
      - Competências: velar pela observância das normas do MERCOSUL e pela preservação do regime democráticos em seus membros; pedir informações e opiniões por escrito aos órgãos do MERCOSUL acerca de questões vinculadas ao desenvolvimento do bloco; organizar reuniões públicas a respeito de temas importantes para o avanço do processo de integração regional; propor projetos de normas ao Conselho Mercado Comum (CMC) e; contribuir para o desenvolvimento de mecanismos de democracia representativa e participativa no âmbito mercosulino.
      - os integrantes do PARLASUL deverão ser escolhidos pelo voto direto, secreto e universal em todos os países membros do MERCOSUL
    - - Órgão de representação dos setores econômicos e sociais. Objetivo: ampliar a participação da sociedade civil nas decisões que se referem ao MERCOSUL.
        Função consultiva, podendo apresentar recomendações ao Grupo Mercado Comum (GMC)
  - - - O Protocolo parte do compromisso com a plena vigência das instituições democráticas no MERCOSUL, vista como condição indispensável para a existência e o desenv do bloco regional em apreço, e da reafirmação do vínculo de todos os integrantes do MERCOSUL com os principais documentos do sistema de proteção internacional dos DH e com os princípios que o orientam.
      - O Protocolo de Assunção vem reforçar a proteção à democracia já conferida pelo Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL, Bolívia e Chile
- - - - O Direito Comunitário pode ser diretamente aplicado dentro dos Estados, independentemente de qualquer processo de incorporação adicional
  - - - norma comunitária pode ocupar completamente o lugar do Direito interno em assuntos de exclusiva competência dos órgãos comunitários
    - - Direito Comunitário influencia o desenvolvimento do Direito interno
    - - Direito Comunitário e o Direito interno podem regular o mesmo objeto quando o tema se referir à competência concorrente entre o bloco regional e os Estados ou quando o órgão competente para legislar não o fizer ou não legislar a contento
    - - "em matérias específicas, os Estados se curvam à competência decisória do órgão comunitário".
    - - Dir Comunitário confere direitos e cria obrigações não só para os Estados e as instituições comunitárias, mas também diretamente para os próprios cidadãos.
    - - Direito Comunitário tem primazia frente ao Direito interno
      - Primazia não é automática e depende de as normas comunitárias serem aceitas previamente pelos Estados
      - noção de primazia não exclui a competência dos Estados para que decidam como aplicarão o Direito Comunitário
    - - O Direito Comunitário deve ser aplicado uniformemente em todos os Estados que estejam sob sua égide, e os ordenamentos internos dos entes estatais devem se conformar a suas normas, sem o que essa aplicação deixará de ser harmônica.
    - - órgãos comunitários só intervirão nas áreas que não sejam de sua competência exclusiva quando uma situação possa repercutir no plano comunitário ou fora do Estado onde ocorra ou, ainda, quando os órgãos comunitários possam agir melhor que os órgãos estatais.