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Decreto nº 34024 - REGULAMENTO IPVA - Coggle Diagram

- - - - É irrelevante que o motor seja acoplável ou concebido originariamente na construção do veículo automotor
  - - - licenciado em outra UF, na data de seu licenciamento no DF
      - anteriormente contemplado com imunidade, não incidência ou isenção, na data em que ocorrer o evento que der ensejo à obrigação do pagamento do imposto
      - licenciado no DF, no 1º dia do mês de janeiro de cada ano
      - na data da incorporação de veículo automotor ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador
      - na data de sua recuperação ou de seu reparo, em relação a veículo roubado, furtado ou sinistrado
      - na data do arremate em leilão, em relação a veículo automotor que se encontrava ao abrigo conforme regulamento
    - - na data de sua recuperação, em relação a veículo roubado ou furtado
      - na data do arremate em leilão de veículo automotor
      - na data da emissão do documento translativo da propriedade ou da posse legítima do veículo para consumidor final ou quando da incorporação ao ativo por empresa fabricante ou revendedora de veículo
- - - - dos partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, unicamente quando vinculado às suas finalidades essenciais e desde que
        
        apliquem integralmente no País os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais
        
        mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livro revestido de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão
        
        não distribuam parcela do seu patrimônio ou de suas rendas
      - das Autarquias e das Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, unicamente quando vinculado às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes
      - dos templos, unicamente quando vinculado às suas finalidades essenciais
      - da União, dos Estados, do DF e dos Municípios
    - - nas hipóteses de veículos de templos, partidos políticos e suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativo, mediante requerimento do interessado, por ato da SEFAZ
      - com base nas informações constantes do Cadastro de Veículos do DETRAN/DF
        
        no caso de veículo de ente federativo, basta a comprovação de que o veículo é de propriedade da União, de um Estado, do DF ou de um Município
  - - - o trator de roda, o trator de esteira ou o trator misto destinado à execução de trabalho agrícola ou de terraplanagem, desde que transitem apenas na propriedade ou nas áreas em que são utilizados
      - os veículos pertencentes às missões diplomáticas e aos membros do corpo diplomático acreditados junto ao Governo Brasileiro, bem como os pertencentes aos funcionários estrangeiros das mencionadas missões, sob condição de reciprocidade no país sede da missão considerada
        
        a isenção será declarada por ato da autoridade que administra o tributo, mediante requerimento das partes interessadas, à vista de documentos fornecidos pelo MRE
        
        O MRE comunicará ao órgão que administra o tributo qualquer alteração que implique a cessação do benefício
        
        As condições de reciprocidade a critério da SEFAZ, poderão ser atestadas diretamente junto ao DETRAN/DF, no momento do registro do veículo, ensejando, neste caso, a dispensa do ato declaratório de reconhecimento do benefício
      - os veículos pertencentes aos organismos internacionais com representação no DF, bem como os pertencentes aos funcionários estrangeiros dos mencionados organismos, sob condição de reciprocidade no país sede do organismo considerado
      - os veículos destinados ao transporte público de pessoas comprovadamente registrados na categoria de aluguel (táxis), quando pertencentes a profissionais autônomos ou cooperativas de motoristas
        
        A comprovação do registro do veículo na categoria de aluguel (táxis), quando pertencente a profissional autônomo taxista, poderá ocorrer, relativamente à data da emissão do documento translativo da propriedade ou à data da posse legítima do veículo, em até
        
        30 dias, no caso de veículo novo
        
        15 dias, no caso de veículo usado, registrado na categoria aluguel (táxi) na data da alienação e adquirido de profissional autônomo taxista
        
        Atendido esse prazo, o benefício estender-se-á para o exercício seguinte, observado o prazo previsto no caput deste artigo, desde que a aquisição ou transferência do veículo ocorra até
        
        a última quinzena do exercício, no caso de veículo usado, registrado na categoria aluguel (táxi) na data da alienação
        
        o último mês do exercício, no caso de veículo novo
        
        Esse benefício
        
        aplica-se
        
        ao veículo registrado na categoria aluguel (táxi) que, em razão de partilha, seja propriedade de cônjuge sobrevivente do profissional autônomo que teria direito à isenção, a partir da data da efetivação da partilha até a data da baixa do registro do veículo da categoria aluguel (táxi)
        
        ao veículo registrado na categoria aluguel (táxi) integrante de espólio do profissional autônomo que teria direito à isenção, a partir da data da abertura da sucessão até a data de efetivação da partilha
        
        limita-se a um veículo por contribuinte, exceto quando se tratar de cooperativas de motoristas
        
        somente poderá ser concedido a profissional autônomo que seja proprietário de apenas um veículo enquadrado na categoria aluguel (táxi)
      - o veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, observado o seguinte
        
        o veículo automotor deverá ser adquirido diretamente pela pessoa com deficiência ou autista e, no caso do interdito, pelo curador
        
        o curador responde solidariamente quanto ao imposto que deixar de ser pago em razão da isenção
        
        o requerimento de isenção será instruído com laudo médico
        
        a isenção limita-se a um veículo por contribuinte
      - exclusivamente no primeiro exercício da aquisição, os ônibus e microônibus novos destinados ao transporte público coletivo urbano, assim entendido aquele prestado mediante concessão ou permissão e fiscalização do Poder Público
      - as entidades da administração indireta, autárquica e fundacional do DF
      - os veículos com tempo de uso superior a 15 anos
      - as pessoas jurídicas que cederem gratuitamente veículos de sua propriedade ao Programa de Assistência ao Cidadão Carente do Distrito Federal – PACC (Lei nº 2.349/1999), no percentual de 50%, relativamente aos veículos cedidos
      - os ciclomotores, as motocicletas e motonetas destinadas à prestação do serviço de coleta, transporte e entrega de pequenas cargas e documentos, denominado motofrete
      - os ônibus, microônibus e outros veículos destinados ao transporte coletivo escolar, regularmente registrados junto ao DETRAN/DF na categoria escolar
      - os veículos novos, no ano de sua aquisição, e os veículos, novos ou usados, movidos a motor elétrico, inclusive os denominados híbridos, movidos a motores a combustão e também a motor elétrico, observadas as seguintes condições
        
        o veículo deve ser adquirido
        
        de estabelecimento revendedor de veículos novos e usados localizado no DF, por consumidor final que esteja em situação regular perante a Fazenda Pública do DF
        
        considera-se em situação regular perante a Fazenda Pública do DF o contribuinte beneficiário que não esteja inscrito no cadastro de dívida ativa do DF e, caso PJ, não esteja com a inscrição no cadastro fiscal do DF suspensa ou cancelada na data de emissão da nota fiscal relativa à aquisição do veículo
        
        por revendedoras de veículos novos e usados localizadas no DF, quando adquiridos de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive revendedores, localizados ou não no DF
        
        de pessoa física, no caso de veículos usados
        
        o contribuinte beneficiário não pode estar inscrito na dívida ativa do DF
        
        o contribuinte beneficiário, quando for pessoa jurídica, terá que comprovar sua regularidade junto à Seguridade Social, ao FGTS e à Fazenda Pública do DF, bem como não utilizar em seu processo produtivo mão de obra baseada no trabalho de crianças e de adolescentes
        
        Perde o direito à isenção o contribuinte que transferir o veículo para outra UF no ano de sua aquisição, situação em que o imposto deverá ser recolhido monetariamente atualizado, na forma da legislação vigente
    - - Aplica-se ao veículo usado, já contemplado com isenção, tiver sido furtado ou roubado e nos casos de roubo e furto, a não incidência prevalece até o momento em que o veículo for recuperado
- - - - 1%, para aqueles
        
        de carga com lotação acima de 2.000 kg, caminhões-tratores, microônibus, ônibus e tratores de esteira, de rodas ou mistos
        
        destinados exclusivamente à locação, de propriedade de PJ com atividade de locação de veículos (CNAE FISCAL 77.11-0-00 – Locação de automóveis sem condutor), devidamente comprovada junto à SEFAZ, ou cuja posse esta detenha em decorrência de contrato de arrendamento mercantil ou de alienação fiduciária, limitada ao período em que o veículo for efetivamente utilizado com a finalidade específica de locação
        
        o contribuinte, ao cessar a utilização com a finalidade específica de locação, deverá, no prazo de 30 dias, contados do fato que motivou a cessação, recolher a diferença proporcional do imposto em função das alíquotas previstas
        
        A proporcionalidade será calculada a partir do mês subsequente à cessação da atividade de locação
      - 2%, para ciclomotores, motocicletas, motonetas, quadriciclos e triciclos
- - - - no caso de veículo novo
        
        de fabricação nacional
        
        incorporado ao ativo permanente do fabricante, revendedor ou importador, o valor do custo de aquisição, constante do documento fiscal relativo à aquisição, ou do custo de fabricação
        
        o preço comercial tabelado pelos órgãos competentes ou, na sua falta, o preço à vista constante do documento fiscal emitido pelo revendedor, incluído o valor dos opcionais e acessórios
        
        importado do exterior, o valor constante do documento de importação, acrescido dos valores dos tributos incidentes e quaisquer despesas aduaneiras devidos pela importação, por ocasião do desembaraço aduaneiro, ainda que não recolhidos pelo importador
      - o valor fixado em tabelas aprovadas anualmente em lei
        
        embarcação ou aeronave usadas
        
        demais estruturas usadas dotadas de autopropulsão
        
        veículo terrestre usado
      - no caso de arremate em leilão, o valor da arrematação, acrescido das despesas cobradas ou debitadas do arrematante e dos tributos incidentes na operação
    - - Na elaboração das tabelas serão considerados relativamente a veículo terrestre usado e embarcação ou aeronave usadas, os seguintes valores, segundo os critérios a seguir discriminados, pela ordem
        
        2º preços médios de mercado
        
        de embarcação, conforme potência, comprimento, casco, ano de fabricação e tipo de combustível
        
        de aeronave, conforme peso máximo de decolagem e ano de fabricação
        
        de veículo terrestre, conforme peso, potência, capacidade máxima de eixos, cilindrada, dimensões, modelo e ano de fabricação do veículo, e tipo de combustível
        
        1º preços médios aferidos por publicações especializadas, bem como as pesquisas divulgadas pelos revendedores ou suas entidades representativas
        
        em vista da ausência de informações sobre a comercialização do veículo ou de dados cadastrais no sistema, poderá ser utilizado
        
        o valor de veículo similar, constante das tabelas publicadas no DODF
        
        na hipótese de ser inviável a aplicação desse disposto, o valor fixado para o veículo novo, constante de tabela aprovada em lei, multiplicado por fator de depreciação, fixado por ato do Secretário, tomando-se como referência
        
        no caso de veículo importado, o exercício em que ocorrer o desembaraço aduaneiro, qualquer que seja o ano de sua fabricação
        
        no caso de veículo de fabricação nacional, o ano de fabricação
      - As tabelas relativas à base de cálculo serão editadas pela SEFAZ, sendo irrelevante, para a determinação da referida base, o estado de conservação do veículo individualmente considerado
- - - - informações essenciais ao cálculo do tributo
      - prazo de 30 dias para impugnação, contado da publicação
      - data de vencimento do tributo
      - identificação geral dos notificados
- - - - A multa será reduzida a 5% se o pagamento do imposto for efetuado até 30 dias após a data de seu vencimento