Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Contratos Adm Cláusulas Exorbitantes - Extinção, Encargos, Sanções -…

- - - - Se não for, então é unilateral
- - - - permitida a contratação de TERCEIROS PARA ASSISTI-LOS OU SUBSIDIÁ-LOS com informações pertinentes a essa atribuição
        
        substituir não!!
        
        Regras da contratação de terceiros:
        
        II
        
        a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato
        
        I
        
        firmará termo de compromisso de confidencialidade
        
        e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato
        
        a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas
    - - É o que mais cai dessa parte
        
        O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato
        
        e a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante(leia-se adm) não EXLCUIRÁ NEM REDUZIRÁ essa responsabilidade .
        
        Ex: Caiu uma barra de ferro na cabeça de alguem na obra
        
        Mas se adm tava la fiscalizando?
        
        Não importa! Contratado que responde
    - - Encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
        
        Regra:
        
        Somente contratado
        
        Inadimplencia do contratado não responsabiliza ADM
        
        Exceção
        
        Se serviços contínuos com DEMO
        
        Responsabilidade SUBSIDIÁRIA da ADM pelos encargos TRABALHISTAS (SE comprovada falha na fiscalização da Adm)
        
        Trabalhista é mais caro, então por isso é subsidiaria
        
        Administração responderá SOLIDARIAMENTE pelos encargos PREVIDENCIARIOS
        
        Previdenciaria impacta na propria adm, entao tudo bem ser solidaria
- - - - Pode ser aplicada concomitatnte com outras sanções
  - - - Prazo: Máx 3 anos
    - - deixar de entregar doc exigida pelo certame
      - não manter a prposta, salvo fato superviniente justificado
      - Dar causa à inexecução total do contrato
      - não celebrar contrato quando convocado dentro do prazo de validade da sua proposta
      - Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Adm, ao funcionamento dos serviços pub ou ao interesse coletivo
      - Obs: Para todas essas infrações, quando JUSTIFICAR penalidade mais grave, pode aplicar Declaração de Idoneidade
  - - - quando não se justificar a imposição de penalidade considerada mais grave
  - - - Prazo: mín 3 max 6 anos
    - - praticar atos ilícitos com vista a frustrar os objetivos da licitação
      - fraudar licitação
      - apresentar documentação falsa
      - tem mais, tudo relacionado a fraude
    - - quando aplicada por autarquia ou fundação
        
        autoridade máxima da entidade
      - quando aplicad por orgaos do s poderes leg e jud
        
        exclusica de autoridade de nivel hierarquico equivalente a ministro de estado, de secretario estadual ou secretario municipal
      - quando MP ou DP
        
        exclusica de autoridade de nivel hierarquico equivalente a ministro de estado, de secretario estadual ou secretario municipal
      - se aplicada por órgão do poder Executivo
        
        Competencia exclusiva de ministro de estado, secretario estadual ou de secretario municipal
  - - - Exigencias:
        
        transcurso de prazo:
        
        No caso de impedimento licitar e contratar
        
        transcurso do prazo minimo de UM ano da aplicação da penalidade
        
        Declaração de idoneidade:
        
        transcurso do prazo minimo de TRES anos da aplicação da penalidade
        
        análise juridica previa, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos deste artigo
        
        pagamento de multa
        
        reparação integral do danos causado à ADM
  - - - Suspensa se:
        
        decisao judicial que inviabilize a conclusão da apuração
        
        celebração de acordo de leniencia
      - Interrompida se:
        
        instaurado PAR - Processo de Responsabilização
  - - - sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei
      - ou para provocar confusão patrimonial,
      - Obs:
        
        todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado
        
        Ex: empresa sofre sancao depois participa de novo abrindo outra PJ