Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Atos adm - Coggle Diagram
Atos adm
Elementos (COFIFORMOOB)
Forma
Exemplos
Resolução
Circular
Licença
Despacho
Alvará
Motivo
Finalidade
Desvio
insanável
Objeto
efeito jurídico imediato
Constiruitivo
autorização
Extintivo
revogação
Declaratório
licença/ convalidação
modificativo
conversão
Competência
Atenção
Mérito adm
manejado pela autotutela
Conviniência e oportunidade
Convalidação
Competência
Forma
Teoria dualista
ato nulo
Anulável
válido
só pode
não causar prejuízo a terceiros
defeito sanável
não lesionar interesse público
Atributos (PATI)
Auto-executoriedade
independência do judiciário
Tipicidade
Presunção de legitimidade
Verdadeiros/legais
Imperatividade
Exceto
Enunciativos
Negociais
impõe a terceiros independente de sua concordância
Características
Unilateral
Inferior a Lei
visa o interesse público
Tipos
Discricionário
Elementos
Motivo
Objeto
Vinculado
Alvará
autorização
discricionário
Licença
vinculado
Ato jurídico
a. da adm pública
ato administrativo