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Poder Legislativo - Competência das casas - Coggle Diagram
Poder Legislativo - Competência das casas
Indelegáveis
Exclusivas 49
Privativa 51 e 52
Atos normativos
Resoluções
CN
SF
CD
Leis Ordinárias
SF
CD
Decretos Legislativos
Só CN
INterna Corporis
Não passa pelo PR
Decreto
Resolução
Competências
CÂMARA
3.
Autorizar , por 2/3 processo contra PR, VICE E ME
CC
STF Julga
CR
SF Julga
2.
Proceder a tomada de contas do PR se não apresentar ao CN 60 dias após abertura da Sessão Legislativa
1.
SENADO
Processar e julgar Crime de Responsabilidade
Ministro STF, PGR AGU
Membros do CNJ e CNMP
Não tem foro para crime Comum
Dar publicidade a decisão do Supremo
PRocessar PR, VICE, ME e comandantes EMA
CC
STF
CR
STF
CR + PR/Vice
SF
CONGRESSO NACIONAL
Sustar atos normativos do poder executivo que exorbitem
julgar anualmente as contas prestadas pelo PR
Resolver sobre tratados, acordos ou atos internacionais