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DIREITO ADMINISTRATIVO, Entidades de direito privado sao autorizadas por…

- - - - Delegação
        
        Concessionarias e servicos publicos
        
        Acontece por Ato ou Contrato
      - Territorial
        
        Daria origem aos territorios federais
      - Outorga
        
        LEI - Entidades Admin (Admin pub Indireta)
        
        Empresas Pub
        
        Fundaçoes Pub
        
        Direito pub
        
        Dir privado
        
        Autarquias
        
        Sociedade de Economia Mista
        
        EP e SEM podem exercer exploração de atividade economica E serviços publicos
        
        Capital Publico e Privado
        
        Somente Sociedade Anonima
        
        No ambito da Uniao - SEM Federal tem foro na Justiça Estadual
- - - - Situaçoes excepcionais
      - Motivos relevantes
      - Devidamente justificados
      - De forma temporaria
  - - - Vicio de FINALIDADE
    - - Vicio de COMPETENCIA
  - - - Nao gere aumento de despesa
      - Criação/ extinção de orgaos publicos
  - - - Infrações Administrativas -> Julgado pela Administração Pub
      - Diversos Orgaos
      - Bens, Direitos e Atividades
    - - Preventivo/ Repressivo
      - Fiscalização
      - Atividade Normativa / Exercicio Concreto
    - - Investiga a pessoa
      - Ambito Penal/ Judicial
      - Crimes / Contravenção Penal
      - Corporações Policiais
    - - Autoexecutoriedade
      - Coercibilidade
      - Discricionariedade
    - - Restringir e Condicionar direitos
      - Prol da Coletividade
    - - Consentimento
        
        Anuencia Previa do Estado (ex. licença pra dirigir)
      - Fiscalização
        
        Estado exerce o controle (ex. blitz)
      - Ordem
        
        Legislação de Policia (ex. Regulamento de transito)
      - Sançao
        
        Penalidades (ex. multa)
    - - Entidade Admin
        
        Direito Publico
        
        Todas as fases
        
        Direito Privado (EP e SEM)
        
        Entidade deve fazer parte da Admin Publica e Capital majoritario publico
        
        Atividade desempenhada de prestação de serviços publicos (proprio do estado/ regime nao concorrencial)
        
        Lei
        
        Fases
        
        Fiscalização
        
        Sançao*
        
        Consentimento
      - Particulares (NAO PODE DELEGAR) - somente atividades de apoio/ materiais/ acessorias/ Preparatorias)
- - - - Admin Publica
        
        Direta/ Indireta
        
        Todos os Poderes
        
        U/ E/ DF/ M
      - Entidade Privada
        
        Subvenção/ Beneficio/ Inventivo - particulares que recebem algum incentivo da admin publica
        
        Criação ou Custeio
        
        Ressarcimento - Limitada a repercussão do ilicito para os cofres pub
        
        Haja contribuição do Erario - PP contribuiu para criar ou sustentar essa entidade
    - - Particular Equiparado
        
        Pessoa fisica ou juridica
        
        Parceria com Estado + Recursos Pub
      - Terceiro - NAO é agente publico
        
        Induz/ Concorre para improbidade =:> DOLO
        
        NAO responde sozinho
      - Agente Publico (Amplo)
        
        Servidores publicos
        
        Qualquer pessoa que exerça a função publica
        
        Agente Politico
  - - - Rol Exemplificativo
        
        Causar dolosamente prejuizo ao erario
        
        Ação ou Omissao (efetiva + comprovada)
        
        Desvio
        
        Apropriação
        
        Malbaratamento
        
        Perda patrimonial
        
        Dilapidação
        
        Nas entidades sujeitas a LIA
        
        Se eu nao ganho nada, mas deixo alguem ganhar = é lesao ao erario
    - - Rol Taxativo (art.11)
        
        ação ou omissão dolosa
        
        Viola os deveres de
        
        Imparcialidade
        
        Legalidade
        
        Honestidade
    - - Rol Exemplificativo
        
        Vantagem patrimonial indevida = DOLO
        
        Em razao do cargo ou função
        
        Nas Entidades protegidas pela LIA
  - - - Posse/ Exercicio
      - Atualização
        
        Anual
        
        Deixar o Exercicio
    - - Pena de Demissao