Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

PRAZOS LEI 9784/1999 PA - Coggle Diagram

- - - - pode ser dilatado até o dobro [10]
  - - - mencionando data, hora e local
  - - - 10 dias
  - - - +30
  - - - recurso deverá ser decidido
        
        30dias
        
        a partir do recebimento dos autos
        pelo órgão competente
      - 5 DIAS - reconsiderar
        
        se não → encaminhará à autoridade sup
    - - interessados → 5 DIAS
        → apresentem alegações
    - - a partir d ciência / divulgação ofc
        da decisão recorrida
  - - - 15 DIAS
- - - - 5 ANOS
        
        contados d data q foram praticados,
        salvo comprovada má-fé