Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
LEI 14.133/21 – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS MAPA IV - Coggle Diagram
LEI 14.133/21 – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS MAPA IV
EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS (EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO)
RESTRIÇÃO NO CONTRATO ADMINISTRATIVO
APLICAÇÃO APÓS 60 DIAS DE ATRASO
ANTES DISSO:
CONTRATADO DEVE CONTINUAR EXECUTANDO
ART. 137, §2º, IV
ATRASO SUPERIOR A 2 MESES
DIREITO À EXTINÇÃO DO CONTRATO
ART. 137, §3º
RESTRIÇÕES
NÃO SE APLICA EM:
CALAMIDADE PÚBLICA
GRAVE PERTURBAÇÃO DA ORDEM
GUERRA
ATO OU FATO DO CONTRATADO
DIREITOS DO CONTRATADO
SUSPENDER O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
RESTABELECER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
OPÇÕES DO PARTICULAR
CONTINUAR EXECUTANDO E RECEBER DEPOIS
PEDIR EXTINÇÃO DO CONTRATO (VIA JUDICIAL)
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO
PRINCÍPIO
VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO
INSTRUMENTOS DE MANUTENÇÃO
REAJUSTE (SENTIDO AMPLO)
REAJUSTE EM SENTIDO ESTRITO
ÍNDICES DE CORREÇÃO (EX: INCC)
REPACTUAÇÃO
SERVIÇOS CONTÍNUOS
PREDOMINÂNCIA DE MÃO DE OBRA
ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA
REVISÃO
FATOS IMPREVISÍVEIS
ALTERAÇÃO DO CONTRATO (
ADITAMENTO
)
REPACTUAÇÃO – ART. 135
APLICAÇÃO
SERVIÇOS CONTÍNUOS COM:
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA
PREDOMINÂNCIA DE MÃO DE OBRA
REQUISITO
DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA VARIAÇÃO DOS CUSTOS
DATA VINCULADA
PROPOSTA (CUSTOS DE MERCADO)
ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA (MÃO DE OBRA)
INTERREGNO MÍNIMO
1 ANO
REAJUSTAMENTO E REPACTUAÇÃO – ART. 25, §8º
REAJUSTAMENTO EM SENTIDO ESTRITO
SEM PREDOMINÂNCIA DE MÃO DE OBRA
ÍNDICES ESPECÍFICOS OU SETORIAIS
REPACTUAÇÃO
COM PREDOMINÂNCIA DE MÃO DE OBRA
VARIAÇÃO ANALÍTICA DOS CUSTOS
FRACIONAMENTO DA REPACTUAÇÃO
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE
DATAS DIFERENTES DE CUSTOS
MÚLTIPLAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS